Direito e legislação

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SUMÁRIO

Apresentação .................................................................................... XV
Introdução ..................................................................................... XIX

PARTE GERAL

LIVRO I . DAS PESSOAS
Título I . Da Personalidade e dacapacidade.
Título II . Das pessoas jurídicas.
Título III . Do domicílio.

LIVRO II . DOS BENS
Título único: Das diferentes classes de bens.

LIVRO III . DOS FATOS JURÍDICOS
Titulo I .Do negocio jurídico.
Título II . Dos atos jurídicos lícitos.
Título III . Dos atosilícitos.

Apresentação

Enfim,um novo código civil, acontecimento tão grandioso na história jurídica de um pais que tem lugar de século em século.mais raro do que a promulgação de uma nova constituição. Tanto é assim que na vigência do código de 1916 sucederam-se a nada menos do que seis constituições brasileiras, sem contar a de 1891.
Maiordo que a edição de um novo código civil são os desafios que ele representa..desafios de todos os tipos e para todos os setores do mundo jurídico.desafios para os operadores do direito em geral, principalmente para os magistrado, que tem a nobre missão de aplicá-lo; desafios para os professores no sagrado sacerdócio de ensina-lo ao seus aluno; desafios para os juristas na penosa tarefa deinterpreta-lo em comentário e livros de doutrina.

Introdução
Cumprindo longa tramitação legislativa, o NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, resultou do anteprojeto 634, cuja elaboração,iniciada em 23.05.69 e concluída 16.01.75, confiou-se a comissão de alto nível, coordenada pelo jurisconsutor MIGUEL REALE e da qual participaram notáveis juristas, como oministro JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, o professor AGOSTINHO ARRUDA ALVIM, o professor SILVIO MARCONDES, o professor EBERT VIANNA CHAMOUN, o professor CLÓVIS DO COUTO E SILVA, e o professor TOUQUARTO CASTRO.

Para focalizarmos apenas aspectos pontuais, citemos, com vistas á parte geral, a questão dos direitos da personalidade, prepositivos porque emanantes do jus natural, cujo o objetivoencontra-se internamente na própria personalidade,na individualidade humana em si, a vida, a honra, a liberdade, a integridade física, a imagem, a intimidade, o nome, o domicilio são aspectos da personalidade.

No direito da empresa, só novidade. Cuida-se do empresário, da sociedade, do estabelecimento e outros institutos complementares, como o registro e o nome empresarial, em um contextocheio de cláusula gerais.

No direito das coisas destacam-se a eliminação da enfiteuse e da renda real; o advento do direito real de superfície; a incorporação do direito do promitente comprador do imóvel ao elenco do art.1.225; a ampliação das hipóteses e do regime do usucapião (não atinei para a mudança de gênero da expressão usucapião, tratada tradicionalmente entre nós como masculino).

Notitulo da posse não se vislumbram grandes modificações.

No direito de família, onde se pretendia introduzir profundas mudanças notamos que além do casamento, a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar, na linha estabelecida pela constituição federal (art.226) fenômeno distinto do concubinato, definido no (art.1.727) como situação envolvendo homem e mulher impedidos decessar.

No das sucessões vamos ressaltar a mudanças na ordem de vocação hereditária, com ampliação dos direitos sucessórios do cônjuge, que passou a figurar, exclusivamente ou em concorrência, conforme o caso nos três primeiros graus da ordem.

A família, por princípio, não tem mais o desenho jurídico do ente familiar patriarcal fundado na lei de desigualdade, exclusivamente matrimonializado e...
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