AULA TEMA 5
Direito e Legislação_A4/A5
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 1
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|Iniciado em|sábado, 20 abril 2013, 10:08 |
|Completado em |sábado, 20 abril 2013, 10:11|
|Tempo empregado |2 minutos 42 segundos |


Question1

Afamília, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento.
Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o quechamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato.
No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem oinstituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união oforam, ou não, por esforço de ambos.
Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de formaabsoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum.
O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deramcom o esforço comum.
A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha dopatrimônio adquirido pelo esforço comum”.
A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em... [continua]

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(2013, 04). Direito e legislação aula tema 5, 6, 7 e 8 tudo respondidas corretamente. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-e-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Aula-Tema-5/786269.html

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"Direito e legislação aula tema 5, 6, 7 e 8 tudo respondidas corretamente." TrabalhosFeitos.com. 04, 2013. Acessado 04, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-e-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Aula-Tema-5/786269.html.