Direito e legislação aérea

Páginas: 5 (1186 palavras) Publicado: 14 de março de 2011
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES
CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR

2010/2011

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DIREITO E LEGISLAÇÃO AÉREA
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TRABALHO INDIVIDUAL-------------------------------------------------

JOÃO CARLOS MATEUS FARINHA
CAP/ENGEL
O espaço aéreo é um recurso finito e partilhado, pelo que é essencial que seja gerido e utilizado de forma a servir eficientemente as necessidades concorrentes da aviação comercial, geral e militar.
Logo após a 1.ª Guerra Mundial, foram percepcionadas as potencialidades da aviação não só como arma militar, como também para o transporte aéreo depassageiros e mercadorias, o que levou à criação de uma ordem jurídica internacional que assegurasse o movimento eficiente e seguro das aeronaves. Em 1919 foi assinada a Convenção de Paris, que constituiu a primeira tentativa de regulação da navegação aérea.
Para fazer face às evoluções da aviação decorrentes da 2.ª Guerra Mundial, em 7 de Dezembro de 1944 a Convenção de Paris é substituída pelaConvenção de Chicago, que constitui até aos dias de hoje a principal fonte de regulamentação do uso do espaço aéreo, actualmente em vigor em 190 Estados. Constituiu também a base da criação da Organização da Aeronáutica Civil Internacional (OACI), à qual é atribuída a missão de desenvolver os princípios e técnicas da navegação aérea, sendo hoje o principal órgão regulador da utilização do espaço aéreo anível mundial, através da sua Assembleia, do Conselho e do Secretariado. De acordo com a Convenção, o uso do espaço aéreo depende directamente de vigorar um estado de paz ou de conflito, de se tratarem de aeronaves civis ou de estado e do espaço aéreo em questão ser nacional ou internacional. Exclui do seu âmbito as aeronaves de estado, salvaguardando apenas que os Estados deverão assegurar que asua operação leva em linha de conta a segurança de voo do restante tráfego.
Como referido, o espaço aéreo sub-divide-se em nacional e internacional. O espaço aéreo nacional é formado pela camada aérea subjacente ao território terrestre de cada Estado, tendo como limites horizontais a recta com fulcro no centro ideal do globo terrestre e tangentes aos limites laterais do território terrestre emarítimo de cada Estado. Todo o espaço aéreo que não seja classificado como nacional é considerado espaço aéreo internacional.
O uso do espaço aéreo por aeronaves de estado, está interdita no espaço aéreo de outro Estado sem que lhe seja concedida autorização para tal.
Em tempo de conflito ou guerra, cada Estado detém a soberania completa e exclusiva sobre todas as actividades realizadas no seuespaço aéreo nacional. Os Estados beligerantes podem manter o seu espaço aéreo aberto ao tráfego civil. Caso entenda não conseguir assegurar as condições de segurança adequadas, restringe o uso do espaço aéreo, podendo até declarar a suspensão da aplicação das normas da Convenção de Chicago e encerrar o seu espaço aéreo ao tráfego civil. Os Estados neutros deverão garantir que o seu espaço aéreonão é utilizado por nenhum dos beligerantes para preparar ou executar acções militares. Quando um Estado neutro não consiga de forma efectiva negar o uso do seu espaço aéreo a aeronaves militares de um dos beligerantes, o outro beligerante poderá tomar as medidas necessárias a efectivar essa negação do uso desse espaço aéreo. O espaço aéreo internacional é de utilização livre, aberto a todos osEstados e de utilização para fins civis. Apenas poderão ser realizadas acções militares que possam ser enquadradas como de legítima defesa, quer ao território do próprio Estado, quer a aeronaves ou navios em trânsito.
Em tempo de paz e sem invalidar a noção de soberania sobre o seu espaço aéreo, a gestão do espaço aéreo nacional de cada Estado pressupõe a liberdade de operação a aeronaves civis...
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