Direito e garantias fundamnetais

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INTRODUÇÂO

A Constituição Federal de 1988, em virtude de diversos acontecimentos históricos, sejam locais ou internacionais, estituiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Sendo Lei Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípioda Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos.


GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Segundo o Professor Paulo Bonavides, em sua obra "Curso de Direito Constitucional", as garantias constitucionais podem ser tanto da Constituição (acepção lata), comoserem "garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, portanto, remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção estrita)."

As garantias constitucionais na acepção lata dizem respeito à manutenção da eficácia e proteção da ordem constitucional contra fatores que possam colocá-la em risco, por exemplo, situações de crises do sistema político.Por outro lado, as garantias constitucionais em acepção estrita, buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais - subjetivos através de remédios jurisdicionais hábeis a combater a violação de direitos fundamentais.

É de importante ressalte, ainda, a existência das Garantias Institucionais, modalidade autônoma protetiva, assim caracterizada modernamente pelo juristaalemão Carl Schimitt.

Este ramo de garantias confere proteção constitucional a algumas instituições reconhecidas como fundamentais pela sociedade, bem como a certos direitos fundamentais de caráter institucional.

A aplicação exclusiva deste preceito ou mesmo dos anteriores à definição de garantias constitucionais é extremamente limitada, razão pela qual há necessidade de redefinição dos conceitosdados às garantias fundamentais (anteriormente explanados), acrescendo-se ao mesmo a definição de garantias institucionais. Neste sentido, observa-se que garantia constitucional é um meio disciplinador e de tutela do exercício dos direitos fundamentais, e ao mesmo tempo, de proteção adequada às instituições existentes no Estado, dentro dos limites constitucionais.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendoassegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente...
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