Direito e economia

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DIREITO E ECONOMIA
Desenvolvimento
O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da Constituição Federal.
A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso deposse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004.
O conceito de desenvolvimento é de elaboração do século XX. A idéia afim de progresso foi produzida e difundida desde o Iluminismo. Adam Smith buscou as causas da riqueza das nações da Europa no último quartel do século XVIII com a finalidade de reproduzi-las e ampliá-las. Ele vê o passado e o presente de olho no futuro. Torna-se um promotor daidéia de progresso.
Sistema econômico nacional
Em suas relações com a economia, o sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da CF.
A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV).
A livreiniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV).
A menção expressa à livre concorrência significa a adesão à economia de mercado, da qual é típica a competição, e importa na igualdade de concorrência, com a exclusão de quaisquer práticas privilegiadoras de uns em detrimento de outros, comenta Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasilinterpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 1868).
“A concorrência é a pedra de toque das liberdades públicas no setor econômico”, observa Celso Barbieri Filho (id.).
Essencial para o funcionamento do sistema capitalista, o princípio da livre concorrência tem equivalência filosófica com o princípio da liberdade de iniciativa, pontifica Pinto Ferreira (id.).
A exploração direta da atividade econômicapelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, artigo 173). O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (artigo 174). O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A CF, em seu artigo 173, parágrafo4º, determina ao Estado a edição de lei para reprimir o abuso do poder econômico destinado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), respaldado na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 11 jun.1994). No Direito Penal, a Lei nº 8.137, de 27 dez. 1990, em seus artigos 4º a 7º, dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e o artigo 195 da Lei nº 9.279 tipifica os crimes de concorrência desleal.
A CF prevê a defesa do consumidor no inciso XXXII do artigo 5º. da CF. A Lei nº. 8.078, de 1990, instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
O direito de propriedade é também um direitofundamental, inscrito no inciso XXII do artigo 5º da CF. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, complementa o inciso LIV.
O inciso XXIX do mesmo artigo garante a propriedade industrial, regulada pela Lei nº. 9.279, de 1996.
A CF, na caracterização do sistema econômico nacional, absorve todas as principais características do capitalismo e afasta os pressupostosdo socialismo, baseado no planejamento centralizado.
Na ordem econômica, o Estado tem posição secundária, embora importante. A sua ação rege-se pelo princípio da subsidiariedade, analisa Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 1867).
Capitalismo
O capitalismo ou o sistema de livre mercado é a forma...
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