Direito e deveres do preso

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Direitos e Deveres dos Presos

Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí
PRONASCI

2008

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO..............................................................................................2 DIREITOS EM GERAL .......................................................................................3 TRABALHO........................................................................................................5 DEVERES DO PRESO ......................................................................................7 CONSELHO PENITENCIÁRIO ..........................................................................8 VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS....................................................................9 PEDIDOSJUDICIAIS.......................................................................................10 SAÍDAS TEMPORÁRIAS .................................................................................12 MEDIDA DE SEGURANÇA..............................................................................13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E NAS VARAS DAS EXECUÇÕES PENAIS............................................................................................................15 ATENDIMENTO ...............................................................................................17 CRÉDITOS.......................................................................................................19

Direitos e Deveres do Preso

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APRESENTAÇÃO
A característica principal do Estado Democrático de Direito tem sido a de concessãocontínua de cidadania, nos aspectos civil, político e social, aos cidadãos. Não obstante, em geral, existe exclusão de vários setores da sociedade. Dentre os principais excluídos encontram-se os presos, quase sempre esquecidos pelo mundo em suas masmorras. Apesar da Constituição de 1988 ter sido pródiga em direito aos presos, assim como a Lei de Execução Penal, na verdade, no Brasil, os encarceradoscontinua à margem da cidadania plena. Nega-se, inclusive, o que se permite em lei. Assim, no sentido de orientar o preso e lhe proporcionar conhecimentos básicos de seus direitos foi editada a presente cartilha, com base em texto elaborado pela Procuradoria Geral de Estado de São Paulo, quando nela funcionava a assistência judiciária. A cartilha se trata de texto básico, sem informações complexas,mais como um alerta e uma orientação ao preso para que este, com o apoio da Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí, possa reivindicar o que é justo e, deste modo, dar-lhe tranqüilidade para que possa cumprir a pena que a sociedade lhe impôs, mas tão somente esta. Espera-se com a cartilha que haja a conscientização do preso quanto aos seus direitos, assim como os deveres que lhe cabem, poisesta é a justa medida do direito. Agora, com o Pronasci, é possível o esclarecimento dos que estão cumprindo pena restritiva de direito e sua família.

Teresina, 03 de novembro de 2008.

Nelson Nery Costa Defensor Público Geral do Estado do Piauí

Direitos e Deveres do Preso

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DIREITOS EM GERAL
Preso tem direitos? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda estárespondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime. Quais são osdireitos básicos dos presos? a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado. b) Direito a uma ala arejada e higiênica. c) Direito à visita da família e amigos. d) Direito de escrever e receber cartas. e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação. f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo. g) Direito à assistência médica. h) Direito à...
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