direito e dever

http://www.infoescola.com/direito/clausulas-petreas-da-constituicao-de-1988/

QUESTÂO 1
I - a forma federativa de Estado;
A denominação República Federativa do Brasil já indica que o país é baseado em uma federação, isto é, uma pluralidade de povos sob diversas latitudes, das mais diversas raças, crenças e origens, unidos para constituir um país. Portanto, a forma como o estado está organizado não é passível de discussão.

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Não se pode discutir, muito menos cogitar a modificação do sistema de voto direto, onde cada cidadão devidamente alistado tem direito a voto. Além de ser direto, este deverá sempre ser secreto (o cidadão tem o direito de não revelar o seu voto, evitando assim perseguições políticas ou qualquer outra coerção). Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna.

III - a separação dos Poderes;
Não se pode discutir a organização tripartite do Estado em Judiciário, Legislativo e Executivo.

IV - os direitos e garantias individuais. "
Faz-se importante mencionar que direitos não exclusivamente individuais, como o direito de greve estão incluídos. Apesar de direito individual, a greve só se concretiza se organizada coletivamente, mas mesmo assim, pode-se considerar como integrante do conjunto de direitos individuais do cidadão.
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QUESTAO 2

- Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. Inciso IV do art. 29 da CR. (...) Posse de novos vereadores: impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado: inconstitucionalidade
- Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. (...) A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura