Direito e Dependência Química

DIREITO E DEPENDENCIA QUIMICA

Este artigo não pretende esgotar todas as possíveis interpolações entre estes dois ramos do Saber Científico, tão somente designar e descrever alguns Marcos Históricos fundamentais, de modo a permitir possibilidade de estudo comparativo e fomentar um “Discurso do e para o Encontro” entre os dois Saberes, na feliz de expressão de Papa Francisco quando de suapassagem no Brasil na JMJ.
Existe uma falsa Dicotomia ao se pretender tratar a Dependência Química ora como questão de Saúde ora como questão de Segurança Pública. Fato é que é problema Individual e Coletivo, mas não há, ou deveria não haver, monopólio ou apropriação exclusiva de qualquer ramo da Ciência acerca do Saber referente à questão.
Ela é mais do que multidisciplinar, é interdisciplinar, eabarca muito mais questões do que apenas aquelas afetadas ao Direito e a Medicina. Se tal complexidade é afastada, (assim como a contribuição de inúmeras Ciências Humanas e Exatas ), o é na medida em que interessa a poucos o exercício de Poder através do Saber em relação aos muitos que passam a ser hierarquizados, em capitis diminuto, por quem faz disso um jogo, Jogo de Poder, recebimento de VerbasPúblicas e Egolatria.
O Direito e a Dependência Química se fazem “encontro como discurso” aparentemente em quatro ou cinco tópicos especiais, a saber:

a) A Criminologia e as Teorias Causais da Dependência Química;
b) A Tipologia Jurídica dos Códigos e a Tipologia Patogênica dos Manuais Diagnósticos – CID 10 e DSM. IV (e o recém lançado DSM.V);
c) A Justiça Terapêutica e as novasmodalidades de abordagem do Dependente Químico;
d) Os Direitos e Deveres Legais de cada um dos Atores envolvidos e a questão da Lei Simbólica e a da Densificada na Lei Jurídica – inclusive sua incidência e prática nos locais de Prevenção, Tratamento e Políticas Públicas;
e) As Defesas contra as Sanções Penais e os Interditos Cíveis como forma de Proteção da Dignidade da Pessoa Humana, do Patrimônio edas Capacidades para realizar Atos Jurídicos e sua utilização para contribuírem como instrumento de Prevenção e Tratamento; uma nova visão do conceito de Manejo de Contingências.

I – A CRIMINOLOGIA E AS TEORIAS CAUSAIS AS DEPENDÊNCIA QUÍMICA

O Crime, assim como a Dependência Química, já foi entendido como comportamento inato. E é importante registrar que a maior parte do que será escritoabaixo também se aplicava ao Dependente Químico, que carrega ao longo do tempo a pecha de criminoso e doente incurável.
I-A – A ESCOLA POSITIVISTA DE LOMBROSO
A Escola de Criminologia Positivista, que tinha como principal teórico LOMBROSO, respondia a indagação do porque alguns cometerem crime e outros não com uma regra de Causalidade Física e Mecânica: o homem era dissecado tal qual umcromossoma. Um objeto Ontológico cuja verificação consistia no Empirismo e nos Sentidos.
Houve a constituição de um Paradigma Etiológico: a Patologia é constatada em componentes físicos específicos – forma do crânio e dos maxilares, tipo de nariz, regras de proporcionalidade entre tronco e membros, etc.
Vale dizer, havia uma ruptura entre as Ciências Naturais de um lado e as Culturais de Outro.
ACiência do Ser divorciada da do Dever Ser.
Tal diferenciação atualmente perde muito de seu sentido quando se verifica que a melhor forma de compreender a Doença, inclusive a Dependência Química, é de modo multidisciplinar e de forma Biopsicossocial.

II – A ESCOLA CLASSICA

BECCARIA foi quem melhor representou o Classicismo na Criminologia.
A Europa trazia da era Medieval o ranço histórico doSuplício, técnica de Sanção a quem cometia crimes.
Necessário dizer que o Suplício não era forma desenfreada de fazer sofrer; eles eram minuciosamente tarifados e detalhados, submetidos a regras e fórmulas específicas para resposta do Príncipe a quem infracionava. Pode-se dizer que havia uma “matemática da dor” que os regia.
Da mesma forma era importante a “teatralidade” dos personagens em...
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