Direito a vida

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  • Publicado : 25 de novembro de 2012
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O direito à vida é o um direito fundamental e esta inserido no Art. 5 da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, os mesmos também são tutelados pelo Direitos de Personalidade. Ele compreende o direito a existência digna do ser humano, compreendendo o seu nascimento, a permanência e defesa da vida, e as condições materiais de subsistência. No entando, ele possui grandes polemicascomo a descriminalização do aborto e eutanásia, situações discutida pelas correntes doutrinarias, o estado e a igreja.
Sendo assim, é perceptível a sua importância no nosso ordenamento jurídico,uma vez sendo ele um direito fundamental e inerente, ao ser humano.

2 Direito a vida

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, em seu art. 6º, III referindo-se ao direito á vida,diz que:
“ O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito devera ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”.
A vida é o bem mais precioso do ser humano. Sem ela nada existiria, e o seu fim é a única certeza da humanidade. Todos nós sabemos que um dia nascemos e noutro nos acabaremos.Dentro dessa percepção, nossa ordem jurídica assegura o direitoà vida de todo e qualquer ser humano, antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e estabelecendo o direito do nascituro.
O direito à vida é direito fundamental previsto e assegurado na Constituição da República. Este direito, assim como todo o direito humano basilar, tem como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais.

2.1Direito do nascituro
Dispõe o artigo 2º do Código Civil Brasileiro: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nascer com vida significa respirar, ou seja, o tempo de vida não seria relevante á tutela dos seus direitos, com isso constituí-se legítimo sucessor de direitos hereditários de quem de direito,direitos então pessoalíssimos.
3 As polêmicas diante do Direito à Vida
O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. Por isso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”.
Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei Maior do país, à qual devem se reportar todas asdemais leis. Além disso, os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal são “cláusulas pétreas”, isto é, são direitos que não podem ser suprimidos da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional.
Sendo assim, todo ataque à vida do embrião significa uma violação do direito à vida. Por isso é que o atual Código Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentem contra a vida doembrião, com penas que vão de 01 (um) a 10 (dez) anos de prisão. O mais interessante é que o crime de aborto está previsto no Título I da Parte Especial do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra a Pessoa”, e no capítulo I daquele título, que trata dos “Crimes Contra a Vida”, o que demonstra claramente que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva!
Desta maneira, com basecientífica e jurídica, nenhuma lei que vise legalizar o aborto no país pode ser aprovada. Se isso acontecer, estaremos violando
Constituição Federal, os Pactos sobre Direitos Humanos que o Brasil se obrigou a cumprir e todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Segundo Stolze (2012, p. 199) “o aborto pode ser definido como a ação destrutiva do produto da concepção humana,[...] é a interrupção...
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