Direito a uma morte digna

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O DIREITO A UMA MORTE DIGNA



Primeiramente devemos conceituar a PERSONALIDADE JURÍDICA, na Teoria Geral do Direito Civil, como um atributo que consiste na aptidão para o desempenho de um papel jurídico, ou seja, para adquirir direitos e contrair obrigações (Duarte, 2007, p.15). Em outras palavras é o atributo necessário para ser sujeito de direito e também de Obrigações. Assim, para que osujeito seja um centro de imputação ou possa realizar um negócio jurídico, há necessidade da existência da personalidade jurídica.
A despeito das diversas teorias que explicitam o momento em que a pessoa natural a adquire a personalidade (natalista, personalidade condicional e concepcionista), não há dúvida de que se considera como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomadaem si mesma e em suas projeções na sociedade (Bittar, 2008, p.1). Como bem observa Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2006, p.83), para a primeira teoria, a natalista, que ainda prepondera no Direito Brasileiro, o nascituro não pode ser considerado como uma pessoa, pelo simples fato de não ter nascido com vida, de maneira que o nascituro gozaria apenas de expectativas de direito, comodireito ao nome de família e a saber quem é seu pai, por exemplo. Abraçam esta teoria clássica Sílvio Rodrigues, Vicente Rao, Venosa dentre outros. Por sua vez, a teoria da personalidade condicional prega que o nascituro já tem a titularidade de direitos personalíssimos como o direito à vida, mas titularizando os demais apenas ao nascer com vida, como os direitos patrimoniais. A teoriaconcepcionista, ainda minoritária, diz que o nascituro já é dotado de personalidade, é sujeito de direito, não tendo mera expectativa, possuindo desde já, e como reconhecido por nosso Judiciário em caso concreto, direitos patrimoniais, como o direito a alimentos.
A tese que ainda hoje prevalece, a dos naturalistas, é de que são direitos ínsitos na pessoa, em função de sua própria estruturação física, mentale moral, cujo papel do Estado é meramente reconhecê-los e incorporá-los ao direito positivado. (Bittar, 2008, p.7). No entanto, como visto, deve se ressaltar que alguns direitos começam antes do nascimento e outros, como os direitos do autor e ao bom nome, não terminam com a morte.

Embora direitos privados, a doutrina clássica e majoritária os dota de particularidades como aintransmissibilidade e a irrenunciabilidade. A razão de serem dotados de tais gravames decorre naturalmente da ligação íntima com a personalidade de seu titular e da eficácia irradiada por essa. O Código Civil, no seu artigo 11, traz: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofre limitação voluntária. Não de pode dizer,contudo, que os direitos da personalidade seriam por todo absolutos, pois nem mesmo o texto constitucional considera o direito à vida como absolutamente intangível, pois prevê a pena de morte, por exemplo, em certas e particulares situações como no caso de guerra (art. 5º, XLVII, “a”) ou mesmo nos casos de aborto previstos na lei penal (art. 128 do Código Penal).

Talvez a maior justificativapara a pobre regulamentação da lei, é a presença no texto constitucional, como verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana (art. 1 º,III), núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, funcionando como verdadeiro atributo inerente e indispensável ao ser humano e oponível a toda coletividade, bem como ao Estado.
Assim, uma classificação que setornou corrente na doutrina é a que separa os direitos da personalidade, inerente à dignidade da pessoa humana, em dois grupos:

a)direitos à integridade física, englobando o direito à vida, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver,

b) direitos à integridade moral, onde se encontram o direito à honra, à liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem, ao nome e o direito moral....
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