DIREITO A PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA

BRENO MORAES NUNES DE FREITAS

DIREITO A PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA

UBERABA – MG
2014

BRENO MORAES NUNES DE FREITAS

DIREITO A PRENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente
Professor orientador: Júlio Abdala.

UBERABA – MG
2014

1 TEMA

Pensão Por Morte Na União Homoafetiva.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO

O direito à pensão por morte nos casos de união homoafetiva.

1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL

Brasil, após o Supremo Tribunal Federal reconhecer na data de 05/05/2011.

1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE PESQUISA

Direito e Democracia – (a) Teoria Geral do Direito na Constitucionalidade Democrática.

2 OBJETIVOS

Os objetivos são as metas que se pretendem alcançar com este estudo. Dividem-se em objetivo geral e objetivos específicos.

2.1 OBJETIVO GERAL

Demonstrar que os companheiros têm direito à pensão por morte nos mesmos termos do matrimônio elencado pelo Código Civil de 2002.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) demonstrar como se configura a união homoafetiva;
b) abordar a evolução dos direitos da união homoafetiva;
c) apontar as igualdades entre os tipos de união;
d) justificar a existência do direito real de direito à pensão, e
e) analisar os julgados pertinentes ao direito à pensão por morte.

3 JUSTIFICATIVA

Os direitos dos casais homoafetivos estão cada vez mais sendo assegurados pelo poder público, e inclusive pelos regimes de previdência. Cresce a cada dia o número de julgados que iguala os seus direitos com os outros tipos de união existentes. Com esse reconhecimento cada vez maior, o Estado Democrático de Direito tem uma grande vitória, pois por se tratar de um tema relativamente novo, ele é muito discutido, devido a tamanha