Direito a igualdade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1253 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL - CESB
CURSO DE DIREITO BACHARELADO
DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSOR: JAELCY

DIREITO Á IGUALDADE:
PRINCIPIOLOGIA E JULGADOS DO STF

Bacabal MA
2011

|O DIREITO A IGUALDADE|
|Principiologia e julgados do STF |

Trabalho elaborado para a complemento da 2ª nota da disciplina de Direito Constitucional I, ministrada pelo Professor Jaelcy, na Universidade Estadual do Maranhão-UEMA, no Centro de Ensino Superiores deBacabal – CESB.

Bacabal MA
2011
O DIREITO A IGUALDADE

O vocábulo igualdade vem do latim “aequalitate”, segundo o Dicionário Aurélio. Hédio Silva Junior, em seu artigo “O Princípio da Igualdade e o Direito de Igualdade Processual”, citando Tércio Sampaio Junior, distingue igualdade de equidade, ao afirmar que “O juízo por eqüidade, na falta de norma positiva, é o recurso a uma espécie deintuição, no concreto, das exigências da justiça enquanto igualmente proporcional. (JUNIOR, p.103)”. Então, igualdade seria um termo mais abrangente, enquanto equidade seria a aplicação concreta daquele princípio pelo julgador.

O Direito a igualdade encontra raízes nos antigos gregos, no modelo político elaborado pelo governante Clístenes, que deu continuidade às reformas democráticas deSólon. Aristóteles, ao reconhecer a existência da desigualdade entre os homens, e relacionando a esta noção à justiça, afirmava que se deve dar a cada um o que é seu, na medida de suas desigualdades.

No entanto, somente após a Revolução Francesa, na qual os clássicos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade foram apregoados e mais tarde incorporados a tradicional divisão evolutiva dosdireitos em gerações ou, modernamente, dimensões: direitos de primeira (liberdade), segunda (igualdade) e terceira (fraternidade) dimensões.

Canotilho anota a existência de dois tipos de normas relacionadas a igualdade: os princípios e as regras, diferindo esta última da primeira pelo maior grau de especificidade, rigidez, ao contrário da primeira que proporciona certa flexibilidade epossibilidade de coexistência mais confortável. Sobre isso, vale destacar que:

“ainda em contraste com os princípios, os quais admitem convivência conflituosa entre si, comportando concordância, ponderação, compromissos e conflitos, e permitindo o balanceamento de valores e interesses, a convivência de regras é essencialmente antinômica, de sorte que, sendo contraditórias,elas se excluem. (JUNIOR, p.109-110).

A CF, no seu artigo quinto, caput, define a igualdade formal como sendo parte integrante do sistema jurídico nacional e é exemplo de norma princípio explícita, ou seja, escrita no sistema legal.
O princípio em estudo comporta ainda duas distinções: a igualdade formal e a material. Em síntese, igualdade formal é a aquela diante da lei (voltadaprincipalmente ao Judiciário e Executivo – exemplo disso é a garantia de tratamento igual perante a lei, a todos, sem distinções). Tal conceito é de suma importância, especialmente para os grupos considerados minoritários, como negros, homossexuais, portadores de doenças incuráveis, et al.

O princípio da igualdade material, endereçada em geral ao legislador, se manifesta na lei, tambémchamada de igualdade real ou de fato, considerada a efetivação da igualdade formal. Exemplo deste tipo é a regra inscrita no art. 3º, III, da CF, que diz ser objetivo da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

JULGADOS DO STF

1. Concurso Público e Proibição da Discriminação
Concurso Público. Critério de...
tracking img