Direito tributário

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre:
- Emenda constitucional 42;
- Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação:
- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV.
- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas:
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos)

R- O imposto é de competência da União. No entanto, conforme artigo 153 da Constituição Federal, o município poderá cobrar o imposto em seu território, para isso, deverá haver firmado convênio com a União, e com a ressalva de não poder existir com isso algum benefício fiscal ou redução do imposto. O município pode ser encarregado das funções administrativas de arrecadação, lançamento e fiscalização do ITR, porém isto de nada muda ou altera a competência tributária da União. O contribuinte deve ter ciência que se ele paga o ITR, não deve pagar o IPTU.

2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a