direito tributário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL “DA...” VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., e com inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do representante da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.558/0001-23, estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 06, Lote 800 – Edifício Sede, Brasília - DF - CEP..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O Requerente Na data “de...” recebeu Inesperadamente a visita de fiscais da Fazenda, que em suas inspeções preliminares verificaram a necessidade de exigirem da industria gráfica, ora requerente, o pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no que se refere ao papel utilizado na fabricação de livros e periódicos.
Todavia observa-se que a requerente tem como objeto social a industrialização de material didático, não sendo o papel utilizado para nenhum outro fim.
Ocorre ainda que o auditor realizando vistorias nos livros contábeis e nos demais documentos, prestes a lavrar o auto de infração.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, observa-se que a atitude do Auditor Fiscal foi, no mínimo, precipitada, visto que numa atenção maior teria constatado que tal tributo não é devido, isso porque, a requerente é constitucionalmente isenta em conformidade com o artigo 150, VI, “d” da CF/88.
Vale dizer:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios