Direito Tributário

Direito empresarial e tributário - Aula tema 1
1 - A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:

RESPOSTA CORRETA: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

COMENTÁRIO: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

RESPOSTA CORRETA: o empresário rural.

COMENTÁRIO: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969).

3 - Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário:

RESPOSTA CORRETA: o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

COMENTÁRIO: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra