Direito Tributário

TRIBUTÁRIO
Quais são as disposições da CF que a prova exige? O QUE SIGNIFICA COMPETENCIA TRIBUTARIA?
Só pode exercer competência quem for ente federativo. Pois são os Entes da Federação que Legislam. Só CRIA quem tem o poder de legislar, e quem tem o poder são os entes da federação.
Competência Tributária poder de criação: PERTENCE À UNIAO, AOS ESTADOS, aos MUNICIPIOS E DF.
*Pode acontecer que um Ente crie o tributo, porem esse ente só quer criar, não quer fiscalizar, nem arrecadar nem executar.
Arrecadação
Fiscalização
Executar
Capacidade tributaria ativa, é delegável !!!!! Poder de criação não pode delegar, porem os poderes de Arrecadação / Fiscalização / Executar , pode!!!!!
ART 7 CTN.
Competência é INDELEGAVEL!!!
Os tributos serão criados por um dos Entes Federativos desde que eles respeitem os princípios do Direito Tributario.

PRINCIPIOS DO DIRETO TRIBUTARIO
-LEGALIDADE: art 150, inc I da CF. Por regra os tributos serão CRIADOS por LEI ORDINARIA. Porem existem exceção: alguns tributos não podem, jamais, serem criadas por Lei ordinária, eles precisam de um regra especial, só poderão ser criados por LEI COMPLETAR os seguintes tributos:
Empréstimo Compulsório - 148 CF Imposto sobre grandes Fortunas 153, VII, CF Imposto Residual – art 154 , I CF
Contribuições sociais residuais – art 195, p4 CF.
Legislador também previu que MEDIDA PROVISORIA poderá criar tributos: Desde que seja Imposto, desde que esse imposto na origem pudesse ser criado por lei ordinária.
PARA O TRIBUTO SER CRIADO POR MEDIDA PROVISORIA ELE TEM QUE PREENCHER 3 CRITERIOS:
O tributo tem que ser um IMPOSTO
Esse imposto que esta sendo criado pela medida p. tem que verificar se esse IMPOSTO precisaria de uma LEI COMPLEMENTAR para ser criado? Se a reposta for NÃO ele pode ser criado por MEDIDA PROVISORIA. Se a reposta for sim, não pode criação por medida provisória.
Desde que esse imposto possa ser criado por lei ordinária.
Essa MP que cria o imposto precisa ser