Direito Tributário

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
INSITUTO SUPERIOR TUPY
TECNOLOGIA EM EMPREENDEDORISMO

DISCIPLINA: Logística
PROFESSOR: Pedro Antônio da Silva
TURMA: TEM 340

ACADÊMICAS: Elisangela Machado Emilena Ramansini Marilucia Batista Tânia M. Rau Salgado

DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPOSTAS

1)
a) O Princípio da Seletividade impõe que ao imposto por ele afetado a condição seletiva da valoração das alíquotas em função da essencialidade das mercadorias e/ou serviços envolvidos, ou seja, quanto mais essencial for o produto/serviço a população, menor será a alíquota, ao contrário, quanto mais superfulo o for, maior será a alíquota. Por este princípio temos as altas incidências sobre o cigarro e bebidas alcoólicas. O ICMS é um imposto que é regido por este princípio, conforme se extrai do art. 155, § 2º, III, da Constituição/1988.
b) O Princípio da Especificidade foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 3/93. Esta EC acrescentou o § 6º ao art. 150 da CF/88. Por ele se lê, em suma: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito [...], só poderá ser concedido mediante lei específica [...] que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas[...].”. Por este importante princípio, nenhum benefício fiscal pode ser disciplinado em lei relativa a outro assunto. Coibi-se, destarte, que parlamentares menos avisados aprovem favores fiscais que nada tem a ver com o assunto maior da lei em votação.
c) O Princípio da Cumulatividade consiste em se aplicar a alíquota do imposto. em cada fase da produção, ao valor bruto da mercadoria no momento da transferência, englobando o valor das matérias adquiridas para a produção, com inclusão do imposto pago na respectiva aquisição. Este efeito cumulativo e de dupla tributação torna o impacto real do imposto, na fase final, diferente segundo a extensão do ciclo de produção-distribuição, o que origina