Direito tributario

Direito Tributário

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público.
Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.
R: As receitas /despesas correntes representam fatos modificativos, ou seja, são aqueles que alteram o PL. Por exemplo; A cobrança de multas, cobrança de determinado imposto (Receitas correntes), pagamento de aluguéis, pagamento de salários, pagamento de combustível (Despesas Correntes).
Já, as receitas /despesas de Capital representam fatos permutativos, ou seja, quando representa apenas troca de ativos. Por exemplo; Construção de um posto de saúde (Despesa de capital, pois, não representa entrada nova de dinheiro e nem saída com direito a reembolso. O governo apenas está trocando o ativo "Dinheiro" pelo ativo "Posto de saúde") e Venda de um imóvel público (Receita de Capital - O governo já é dono do prédio, ele só está trocando o "imóvel" por "dinheiro").
As Receitas correntes representam a entrada "nova" de recursos. São valores que ele ainda não possuia. Despesas Correntes são saídas de recursos que ele não receberá de volta. Exemplo; Pagamento a funcionários.

2) A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique
R: A taxa de iluminação publica foi considerada inconstitucional, uma vez que inobstante denominada de “taxa” trata-se de um verdadeiro imposto, espécie tributaria diversa, só podendo ter cobrança autorizada pela constituição.

3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos