Direito Tributario

UniEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTABÉIS

DIREITO TRIBUTÁRIO

ÂNGELA APARECIDA DUARTE PEIXOTO

ANÁPOLIS,
2014

ÂNGELA APARECIDA DUARTE PEIXOTO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UniEvangélica-Centro Universitário, para avaliação parcial da disciplina de Direito tributário sob orientação do(a) Prof.Ms. Wander Lúcio Braga e Sousa

ANÁPOLIS,
2014
INTRODUÇÃO

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
A principal função dos impostos é garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação, e infra-estrutura, para melhorar a qualidade de vida da população como um todo. O grande problema acontece quando a carga tributária é pesada demais e a população não vê onde está indo o seu dinheiro.

1. Estado

Na teoria geral do estado, ele é definido como nação politicamente organizada.
A nação é constituída por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo. A totalidade dos habitantes, nacionais e estrangeiros, denomina-se população
O território é o espaço físico e geográfico sobre o qual incidem a soberania do Estado e, por via de conseqüência, suas leis.
A definição mais simples de poder, dada pela ciência política, é a capacidade de impor aos outros determinados tipos de comportamento, pela força das armas, pela força econômica ou pela força da lei.
O Estado de Direito exerce essa poder pela lei, com a finalidade principal de realização do bem