Direito tributario

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO– RS

OBS.: PEDIDO LIMINAR

XXXXXXXXXXX LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000/0001-01, com sede nesta cidade de Passo Fundo/RS, na Av. Vvvvvv, Bairro Centro, neste ato, representada pela sua Sócia-proprietária YYYYYYYYYYYYYYY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 0000000,RG: 000000000, residente e domiciliada na cidade de Passo Fundo/RS, na Travessa HHHHHH, nº 00, Bairro Tal, vem, por seus procuradores infra-assinados, ut incluso mandado procuratório, com escritório profissional na Av. GGG, n° 33, Sala 01, neste município, local onde recebem as notícias forenses, à presença de V. Exa., apresentar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOLIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Bento Gonçalves, nº 526, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I - DOS FATOS
A Autora, pessoa humilde e sem conhecimento sobre relações contratuais, e cliente da Instituição Ré, foi instigada aadquirir empréstimos e Cheque Especial Pessoa Jurídica da instituição Demandada, visando investimentos na empresa e pagamento de dívidas.
Entretanto, Excelência, a proposta que inicialmente parecia ser viável, mostrou-se totalmente ilegal, uma vez que foram estabelecidas taxas de juros totalmente descabidas, no caso, de 47,41% e 49,54% ao ano, ou 3,31% e 3,41% ao mês, respectivamente, além dosencargos do cheque especial!!
Salienta-se, ainda, que quando da contratação dos serviços o funcionário da empresa Demandada informou que sobre o mútuo contratado incidiria somente uma taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada pelo mercado, não declinando qualquer outro encargo.
Contudo, analisando os contratos e extratos, facilmente se constata que há taxas e encargos que nãopossuem previsão legal e que bonificam sobremaneira a parte Ré, em detrimento do Consumidor, gerando, como consequência, prejuízos para o seu sustento e de sua família, mormente em face das abusividades das taxas ali inseridas e que não lhe foram informadas, além do excesso de descontos.
Sumariamente, são estes os fatos controvertidos que devem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

II – DODIREITO

a) Da Possibilidade de Revisão do Contrato
A revisão judicial dos contratos em comento é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum.
Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art.5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça adireito da parte.
Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art.5º da Carta Magna e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Não se cuida, por outro lado, de fazer letra morta o Princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” – que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, deredimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, para que seja respeitado o Princípio da Função Social do Contrato.
Fulcrado o pleito na alegação da existência de violação de preceitos constitucionais e legais na avença, representada por cláusulas iníquas e abusivas, adequada e pertinente a intervenção do PoderJudiciário para adequá-la ao ordenamento jurídico vigente.
Destarte, admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratuais, inclusive para declarar a nulidade absoluta daquelas abusivas, mesmo de ofício. Exegese dos art. 51, caput, inc. IV, e § 1º, do CDC, combinado com o art. 169 do novel Código...
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