Direito tributario

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO



AULA 07



Crédito Tributário e Lançamento.
Crédito Tributário. Lançamento: Conceito, Ato Administrativo, Ato Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades.




Crédito Tributário:
Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária.
Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-seidentificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento.
Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada.
O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária.


Conceito de lançamento tributário:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimentoadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


Olegislador diz que há uma série de fatos — cinco fatos:
a) verificar a ocorrência do fato gerador; o lançamento verifica se ocorreu no mundo dos fatos o liame obrigacional;
b) determinar a matéria tributável; determina o que será tributado, ‘an debeatur’, se será uma circulação de mercadoria, obtenção de renda, etc...
c) calcular o montante do tributo; determina o quanto serátributado, ‘quantum debeatur’
d) identificar o sujeito passivo; identifica quem deve;
e) propor a aplicação da penalidade. Se houver penalidade esta é aplicada.

Esquema:
Hipótese de Incidência + Fato Gerador= Obrigação Tributária + Lançamento= Crédito Tributário.

Natureza do lançamento tributário:
Há duas discussões a esse respeito:
Uma delas no plano existencial,que entende o lançamento tributário como ato administrativo ou procedimento administrativo; a outra, no plano da eficácia, entendendo-se o lançamento tributário como ato constitutivo ou declarativo.
a) no plano da existência, o art. 142 do CTN afirma que o lançamento tributário é um procedimento (um ato é apenas um dos diversos fatos que integram um procedimento). Se optar peloprocedimento, tem que se seguir formalmente uma série de atos para que se alcance o fim específico.
Contudo, entender que o lançamento é um ato administrativo, pouco importa como se chegou a ele, o que conta é o resultado final.
A maioria doutrinária entende que é o um ato administrativo. Contudo, para concursos públicos, ante a literalidade da lei marque correta o procedimento.b) quanto à eficácia, esta sim uma discussão de maior importância, embora tenha vindo em momento posterior à discussão existencial, pode-se entender lançamento como:
I — ato constitutivo, que realiza o seguinte raciocínio: com o fato jurídico tributário nasce a obrigação tributária; com o lançamento (posterior), nasce o crédito tributário, tendo, portanto, o lançamento um efeito constitutivoex nunc;
II — ato declaratório: com o fato jurídico tributário nasce a obrigação tributária e, no mesmo instante, o crédito tributário; o lançamento só declara o valor desse crédito tributário.
Pela letra do art. 142 do CTN, o lançamento é um ato constitutivo.

STJ: ‘...o crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento.’ (1ª T., REsp.250.306/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01.08.2000, p. 208)


Tanto o prof. Sabbag, quanto o prof. Ricardo Alexandre, adotam a tese de que o lançamento tem natureza jurídica mista, declaratória da obrigação e constitutiva do crédito.


Competência para lançar:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa...

São os Auditores/Agentes Fiscais, Federais, Estaduais e Municipais, de...
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