direito tributario

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DA EMPRESA Além dos inúmeros tributos a cargo das empresas, estas também estão obrigadas a recolher tributo destinado ao financiamento da Seguridade Social, denominado contribuição social, com previsão no art. 195, I da CF.
Nesse sentido, a contribuição social a cargo das empresas incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
O art. 22 da Lei 8.212/91 regulamentou o disposto na Constituição Federal da seguinte forma:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de:
I – 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II – para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de