Direito tributario

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6º TRABALHO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO



1- Em que consiste a obrigação tributária principal?
2- Pode-se afirmar que a obrigação tributária principal nasce ilíquida? Por que?
3- O que é crédito tributário, e qual a sua relação com a obrigação tributária?
4- Pode-se deduzir que há situações em que tenhamos obrigação tributária principal sem crédito tributário? Quais são elas?
5-Quais são as modalidades de lançamento tributário?
6- Cite quais são as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário?
7- Como estas hipóteses de suspensão e extinção se relacionam?

8- Assinale a opção CORRETA:
a) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando daefetivação da medida.
b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar.
c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade.
d) Na hipótese de ocontribuinte discutir administrativamente determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe certidão positiva com efeito de negativa.
9- Acerca da responsabilidade tributária, nos termos definidos pelo Código Tributário Nacional, marque a opção INCORRETA:
a) a empresa incorporadora sucede a incorporada em relação aos tributos não quitados por esta.
b) o adquirente debem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre este, originalmente devidos pelo alienante, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
c) é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.
10- Todas as alternativas abaixoreferem-se a causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
a) compensação.
b) remissão.
c) prescrição.
d) isenção.
11- Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação:
a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bitributação.
b) Cabe à Uniãoinstituir imposto sobre operações de câmbio.
c) O imposto sobre propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais(contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias de profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).
12- Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar amesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa CORRETA:
a) João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, a qual iniciaria em março de 2003, encerrando-se em março de 2008.
b) João pode propor a ação derepetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
c) Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.
d) Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de...
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