Direito tributario

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência

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Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97
7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009.

Campo Grande – MS
2009

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSecretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de Jurisprudência e Editoração

Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23 – Parque dos Poderes CEP 79037-100 - Campo Grande - MS Telefones Fac-Símile Site: (0xx67) 326-4166 / 326-4141 - Ramal 285 (0xx67) 326-7787 www.tre-ms.gov.br

Equipe Técnica de Editoração Nildo de Carvalho Filho – responsável pela edição(nildo.filho@tre-ms.gov.br) Luciene Meira Guerra – luciene.guerra@tre-ms.gov.br

Capa: Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul e Tuiuiú estilizados

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência

COMPOSIÇÃO ATUAL

Presidente Desembargador João Carlos Brandes Garcia Vice-Presidente e Corregedor Regional EleitoralDesembargador Oswaldo Rodrigues de Melo Juízes de Direito Dr. Dorival Moreira dos Santos Dr. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Advogados Dr. André Luiz Borges Netto Dr. Carlos Alberto de Jesus Marques Juiz Federal Dr. Jean Marcos Ferreira Procurador Regional Eleitoral Dr. Emerson Kalif Siqueira

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SUMÁRIO
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) .......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11).......................................................................................................................... 11 Capítulo III Das Licenças e das Férias (arts. 12 a 17). ............................................................................................. 12 Capítulo IV Da Convocação de Substitutos (art. 18) ................................................................................................. 13 Capítulo V Da Eleição do Presidente e Vice-Presidente(art. 19)............................................................................. 14 Capítulo VI Da Competência Jurisdicional e Administrativa (arts. 20 e 21) .............................................................. 14 Capítulo VII Das Atribuições do Presidente (art. 22) .................................................................................................. 19 Capítulo VIIIDas Atribuições do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral (arts. 23 a 40) ........................... 23 Capítulo IX Do Procurador Regional Eleitoral (arts. 41 a 43) .................................................................................... 28 Capítulo X Dos Juízes Eleitorais (arts. 44 a 59) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 369, de 30.07.2007 . 30 Capítulo XI DosCartórios Eleitorais (arts. 60 a 62) ................................................................................................... 32 TÍTULO III DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL Capítulo I Da Distribuição (arts. 63 a 70) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008........... 32 Capítulo II Da Prevenção (arts. 71 a 73) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de02.06.2008 ............ 35 Capítulo III Do Relator (arts. 74 a 76)........................................................................................................................ 35 Capítulo IV Do Revisor (arts. 77 a 79) ....................................................................................................................... 37 Capítulo V Da Matéria Administrativa (art....
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