Direito tributario

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Questões sobre os seguintes tributos:

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)
O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação com a Emenda Constitucional nº 5 de 1961.

1) De quem é a competência para instituição dotributo?

R: Com a promulgação da Carta Magna de 1988, os impostos “Inter Vivos” e “Causa Mortis” tornaram se impostos independentes: o “Inter Vivos” de competência dos Municípios e o “Causa Mortis” de competência dos Estados.
ITBI, incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”) conhecido também, vulgarmente, por SISA (Alvará nº 3 de Junho de 1809) .
Artigo156 (C.F.). Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
ITCMD,
Estados: ITCMD (art. 155, I)- CF
• Bens imóveis: no Estado onde estiverem situados (art. 155, §
1º, I)
• Bensmóveis, títulos e créditos: onde tramitar o inventário ou onde for domiciliado o doador (art. 155, § 1º, II)
a) Via jurisdicional - art. 96 do CPC – domicílio civil do autor da herança.
b) Via administrativa – art. 8º da LNR

2) Pode ser delegada?
R: Não podendo ser delegada.

3) Como este tributo entra no ordenamento jurídico?
R: No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípioda legalidade estrita em matéria tributária. Assim, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei.
Ainda, além da exigência de que haja lei instituindo o tributo (artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso I, do Código Tributário Nacional), há exigência mais específica: é necessário que haja competência do ente tributante para que seja válida sua criação. No tocante aessa verificação, deve-se utilizar o diploma constitucional que, nos artigos 153 a 156, traça as competências em matéria tributária. Assim, caso haja uma lei federal e outra estadual dispondo sobre o mesmo tributo, é necessária a verificação dos artigos supramencionados, para constatar qual das leis deve prevalecer, uma vez que não há hierarquia entre leis tributárias federais, estaduais,distritais e municipais: há apenas divisão constitucional de competência, pois cada uma delas possui campo próprio de atuação.

4) Em quais possibilidades/situações podem ser criados? (FATO GERADOR)
R: art. 156, II, de onde se aduz que o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição. Surge, então, o fato gerador no momento em que ocorre a transmissão da propriedade imobiliária. E esta somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de imóveis, por força do art. 1245 do Código Civil, in verbis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registrode imóveis.”

5) Precisa respeitar a anterioridade de exercício? E a anterioridade nonagesimal?
R: Precisa respeitar os dois principios

6) É tributo vinculado?
R: O ITCMD é um imposto vinculado ao estado.
O tributo pode ser vinculado, quando seu fato gerador in concreto tiver relação direta com atividade desenvolvida pelo Estado em prol do contribuinte. São tributos vinculados as taxas,contribuições de melhoria e contribuições sociais, ao passo que tributo não-vinculado é aquele cujo fato gerador em nada se relaciona com alguma atividade estatal em prol do contribuinte (são os impostos).

7) Tem que respeitar algum limite?
R: O ITCMD possui alíquota máxima fixada pelo Senado Federal de 8%. A base de cálculo do ITCMD é o valor do imóvel ou o valor declarado na doação, o que...
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