Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8944 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO


ETAPA 1
_Aula-tema: Administração tributária. Esta atividade é relevante para que você
compreenda os aspectos teóricos da administração tributária e importantes conceitos relacionados, tais como os direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

ATPS –Etapa 1
- PASSOS
Passo 1
Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário,
identificando ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas:

a)Direitos e deveres da fiscalização;
b)Dever de informação;
c)Sigilo de informações;
d)Dívida ativa;
e)Certidão negativa;


ATPS – Etapa 1
Passo 2
Responder as questões propostas:


1) Emquais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação economica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades?


O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica oufinanceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas situações previstas no artigo 198, e artigo 199, parágrafo único do CTN, que devem obedecer as formalidades do procedimento do § 2º do artigo 198.

Assim diz os citados dispositivos do CTN:

Art. 198. Sem prejuízo dodisposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   
           I –requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 
§ 2o O intercâmbio deinformação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. 
         § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
               I – representações fiscais para fins penais; 
 II –inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 
           III – parcelamento ou moratória. 


Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. AFazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 


2) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”.


Nas hipóteses de assistência á fiscalização dos tributos e permuta de informaçõesos poderes tributantes podem na forma da lei, através de convênios, tratados ou acordos permutar informações de caráter geral ou especifico no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

Assim diz o artigo 199 do CTN:

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos...
tracking img