Direito tributario

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Direito Empresarial e Tributário
Resumo
1. Resumo
Caro estudante,
Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se:
• O acesso ao AVA representa 100% da frequência total da disciplina;
• Cada tema de aula acessadovalida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Freqüência que fica disponível no ícone Orientações.
Neste item você tem o resumo do tema de aula. É importante que você faça uma leitura atenta para responder as Questões para Acompanhamento da Aprendizagem.
Você tem alguns recursos a sua disposição:
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Preparado para iniciar suas leituras?
Então, é só começar!!! O resumo está logo abaixo.
Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário
A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor nopaís, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2]
Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo Código Civil representou o ponto culminante de uma transformação que há muito já vinha ocorrendo no direito pátrio, qual seja, a transição do Direito Comercial para o Direito da Empresa ou Direito Empresarial.
Em termos formais, isso se deu com a revogação da primeiraparte do Código Comercial de 1850 (CCB, art. 2.045). Materialmente, representou o abandono de uma vez por todas da polêmica secular acerca da definição do que vinham a ser atos de comércio.
Mais precisamente, sob influências de origem francesa de caráter eminentemente objetivo, o Direito Comercial era delineado nos limites do conceito jurídico de "atos comerciais" ou "atos de comércio". Significadizer que os direitos e obrigações que o Código Comercial estabelecia eram exclusivamente pertinentes aos atos comerciais e aos sujeitos que os praticavam, os comerciantes.
O problema é que, durante toda a longa vigência da primeira parte do Código Comercial, os comercialistas nunca conseguiram entrar em acordo quanto à definição de ato de comércio. Paralelamente, o rol dos atos comerciaisapresentado pelo Código Comercial de 1850 logo mostrou-se insuficiente. E curiosamente, antes que se chegasse a um consenso, operou-se a transição para o moderno Direito Empresarial, com origem italiana, feição subjetiva e, atualmente, regido pelo Código Civil de 2002.
Assim, no Direito da Empresa, a figura central passa a ser o empresário, definido no artigo 966 do Código Civil como "... quem exerceprofissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços".
Inserem-se no conceito de empresário o comerciante, o industrial, o prestador de serviços e até o empresário rural. Em relação aos dois últimos, houve uma sensível evolução, uma vez que ficavam alijados do Direito Comercial sob a égide do Código de 1850.
No caso do empresário rural, passou a ser expressamentereconhecido pelos artigos 970 e 971 do Código Civil, que até preveem para ele, juntamente com o pequeno empresário, um tratamento legal favorecido, diferenciado e simplificado (CCB, art. 971).
Por outro lado, "... não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da...
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