Direito tributario

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1 - Que é direito?
R: Existe mais de um significado correlato para a palavra direito:
• 1ª- sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavrapode ter outras ramificações:
o como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou
o como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família").
• 2ª - faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses: o que os juristas chamam de direitossubjetivos, a que os leigos se referem quando dizem "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".
• 3ª - ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito, a que os leigos se referem quando dizem "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".
Apesarda existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e aoresolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.
O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destesresponsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.
No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", direito português", "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (combase no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito internacional regula asrelações entre Estados no plano internacional.


2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
R: Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, existe muita diferença entre a realidade do direto positivo e a da Ciência do Direito, tendo cada um seu próprio corpo de linguagem, e cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticasdiversas.
O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, com uma linguagem voltada para a disciplina do comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade, formando assim, o direito positivo, um plano de linguagem prescritiva (prescreve comportamentos).
Já a Ciência do Direito descreve esse enredo normativo, ordenando-o, declarando suhierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de sigficação.
A linguagem da Ciência do Direito com relação ao direito positivo é uma sobrelinguagem, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico, tendo assim um discurso descritivo (descreve normas jurídicas).

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