Direito tributario

DIREITO DO TRABALHO - RESUMO

. Predomina o entendimento na doutrina de que o Direito do Trabalho possui natureza jurídica de Direito Privado, em que as partes são livres para pactuar o que desejarem, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador;
. as fontes do Direito do Trabalho se dividem em fontes materiais e formais;
. fonte material consiste na pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado capitalista, em busca de melhores e novas condições de trabalho;
. são fontes formais a Constituição, leis, decretos, súmulas vinculantes do STF, sentenças normativas e arbitragem em dissídios coletivos, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa e costume;
. o princípio da proteção objetiva resguardar o trabalhador,sujeito hipossuficiente na relação de emprego, subdividindo-se em: princípio in dubio pro operario, princípio da norma mais favorável e da condição mais benéfica;
. o princípio in dubio pro operario não se aplica em relação a matéria probatória, em que o ônus da prova deve atender ao disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC;
. o princípio da irrenunciabilidade de direitos determina que os direitos trabalhistas do obreiro são indisponíveis;
. o princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que a regra é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, somente permitindo os contratos a termo em situações excepcionais, previstas em lei;
. o princípio da primazia da realidade prescreve que a verdade real (verdade dos fatos) prevalecerá sobre a verdade formal;
. o princípio da inalterabilidade contratual não permite a alteração contratual que traga prejuízos ao empregado (CLT, art. 468);
. o princípio da intangibilidade salarial objetiva proteger a integralidade e a intangibilidade do salário do obreiro em face do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador;
. o princípio da irredutibilidade salarial decorre do próprio princípio da intangibilidade, sendo