Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2787 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PRODUÇÃO TEXTUAL

INTRODUÇÃO

O objetivo desta atividade é fazer com que os discentes tenham um momento de reflexão sobre o conteúdo da disciplina, iniciando ou já desenvolvendo um pensamento crítico, bem como científico.
O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização, administrativa financeira e política do Estadotendo em vista os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características sua aplicação à sociedade e a todos os cidadãos, e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la , para que não sofra sanções.Tendo assim os cidadãos o direito para conferência dando confirmação no trabalho dos fiscais.


DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito tributário é o conjuntodas leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entespúblicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.). O Direito Tributário é uma barreira contra a opinião, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riquezaproveniente do indivíduo ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios. Através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. Devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a sua contrapartida receitas, a conservação dos benspúblicos, o patrimônio, o controle monetário, o orçamento público, demandam a necessidade de arrecadação de tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social. O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes dearrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra.
O Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares e efetua uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, osMunicípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributo. Tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. Assim temos os princípios do direitotributário:
Princípio da Legalidade: O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: “sem prejuízo de outrasgarantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: I – “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Princípio da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei: O princípio da irretroatividade não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da...
tracking img