Direito tributario

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Direito Tributário

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Canarana-MT

Direito Tributário

Trabalho de Direito Tributário apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração.

Orientador: Prof. Jossan Batistude

Canarana-MT

SUMÁRIO

SUMÁRIO-------------------------------------------------------------------------3

DEDICATORIA-------------------------------------------------------------------4

AGRADECIMENTO-------------------------------------------------------------5

1 INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------6

2 DESENVOLVIMENTO-------------------------------------------------7 á 11

3CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------12

REFERÊNCIAS------------------------------------------------------------------13


DEDICATÓRIA

Este trabalho dedica, a todos os meus familiares e colegas da Universidade Unopar, professores e tutores.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, por me dar força, aos meus familiares e amigos, e também a todos os professores,tutores e em especial ao nosso orientador Guilherme, e a todos aqueles que de certa forma contribuiram para a realização deste trabalho.

Introdução

Neste trabalho vamos falar um pouco sobre EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL COM VANTAGENS E DESVANTAGENS.
Sendo assim, vamos começar falando dos variáveis tipos de impostos, sendo esses os maisimportantes, que são eles:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 
Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este últimoreservado às hipóteses de sonegação fiscal – o princípio do não-confisco em matéria tributária, assim como o da capacidade contributiva, não fixam lendas precisos e facilmente identificáveis. Apontam aos seus destinatários, os legisladores e aplicadores da lei tributária, uma diretriz que não prescinde da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Os limites qualitativos à cominação e aplicaçãodas sanções tributárias decorrem do princípio da proporcionalidade. Na doutrina alemã, é esse princípio decomposto em três diferentes comandos balizadores, cuja simultânea observância é imprescindível à sua fiel observância.

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL COM VANTAGENS E DESVANTAGENS;



Aqui no Brasil, alguns autores costumam pregar que aresponsabilidade por infrações estritamente fiscais é objetiva, posto que não fosse necessário procurar o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para imputar-se o resultado causado por determinada ação. Os defensores dessa tese costumam entender, pela análise do art. 136 do CTN, que o legislador, ao excluir o elemento subjetivo "intenção" (caracterizador do dolo), estar-se-ia excluindo também aculpabilidade, elemento subjetivo. Vou estar citando um dos defensores dessa corrente, que e o professor Werther Botelho Spagnol, que dizia assim:
"Nas hipóteses de sujeição passiva direta, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário (art....
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