Direito tributario semana 8 estácio

CASO CONCRETO 1:
A Presidenta da República, no intuito de blindar a economia nacional face ao turbulento momento econômico que se encontra o continente europeu, resolve, por decreto, aumentar as alíquotas do IR, do IPI de carros importados e ainda do IOF, com vigência e aplicação imediatas. Considerando os preceitos constitucionais tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato presidencial.
No caso apresentado, quanto ao IPI e o IOF tratam-se de uma das exceções ao principio da legalidade (segurança jurídica). Segundo o art. 153, §1º CF, pode o Presidente da República por decreto alterar as alíquotas de importação, exportação, pois são os chamados impostos reguladores da economia e às vezes é preciso uma medida urgente, o que é impossível através da lei. Já o IR só por medida provisória e para o exercício posterior e tem que ser convertido em lei.

CASO CONCRETO 2:
O Prefeito de Nilópolis/RJ resolve, por ato próprio, reduzir a alíquota do IPTU, uma vez que a arrecadação municipal superou, e muito, as despesas. Considerando os preceitos tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato governamental.
Segundo o art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal o Prefeito só poderia reduzir o arrecadação do IPTU após estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro seguinte, e não pode ser por ato é por lei.

QUESTÃO OBJETIVA:
1.São exceções à anterioridade mitigada:
a)II, IE, IPI e IOF;
b)II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre ‘combustíveis’;
c)II, IE, IR, IOF, CIDE e ICMS sobre ‘combustíveis’;
d)II, IE, IPI, IOF e Empréstimo Compulsório por calamidade pública e investimentos de relevância nacional;
e)II, IE, IPI, IOF e Empréstimo Compulsório por guerra externa e calamidade pública.

2. Lei municipal do Rio de Janeiro prevê aumento do ISS. Essa lei, publicada em 11.08.11, entrará em vigor e será aplicada, respectivamente:
a)90 dias, 90 dias;
b)90 dias, 1º dia do