DIREITO TRIBUTARIO II

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON
5/02/15
-IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
-AUTO DE INFRAÇAO
-CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO.
-EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO.
-GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO.
BIBLIOGRAFIA
-LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO.
NET
Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam)
Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades de seu estado, portanto são leis para o estado todo, (deputados estaduais que votam elas)
Leis federais são leis que se aplicam a todas cidades e estados e a toda federação. Sao leis feitas pelo governo federal em brasilia( deputados federais e senadores que votam)
RELEMBRANDO. PERIODO ANTERIOR.
TRIBUTO O QUE E? Prestação pecuniária, compulsória, instituído em lei, não constitui sanção ou ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
ESPECIES: IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS.
PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA
TAXA possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e, portanto, de pagamento obrigatório para serviços típicos do Estado. Exemplos: taxa de utilização do lixo; taxa de manutenção; taxas de fiscalização, etc.
A TARIFA, por sua vez, é de utilização facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc.
.TAXAS: O FATO GERADOR É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN
.CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA

-COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do