Direito tributario final

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  • Publicado : 7 de agosto de 2012
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Nosso sistema jurídico existem leis ordinárias e leis complementares. As leis complementares são aquelas que disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação dasleis, são necessárias para o complemento de dispositivos da lei básica que não sejam auto-aplicadas.Ela possui numeração própria e caracteriza-se pela exigência de maioriaabsoluta para sua aprovação. As leis complementares possui funções como: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria delegislação tributaria, como definir tributos e suas espécies, adequar tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, dispor sobre conflitos decompetência, entre a união, os estados, o DF e os municípios.
A decadência é o perecimento do direito material em face da ausência do seu exercício no prazo marcado, para que nãoperdure eternamente o direito de constituir o credito tributário.Esta visa a extinção do direito.A prescrição refere-se a perda da ação para proteger em direito, é odesaparecimento do direito em ação por não promover o titular no tempo possível. Inicia-se apartir da constituição definitiva do credito, podendo ser interrompida por ato judicial ou porato inequívoco.
Não, faria um deposito judicial, no qual este artigo que a importância do credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo,nos casos:de subordinação, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou depenalidade, ou ao comprimento de outro tributo; de subordinação do recebimento ao comprimentode exigências administrativas sem fundamento legais; de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito publico de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
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