Direito Tribut Rio

Direito Tributário

Aula 01 – Conceito de Tributo

CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162
A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes:
1) Poder de tributar;
2) Repartição de receitas;
3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152);
4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152).
**Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).
**Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos.
** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar.
** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar.
**Cobrança tributária – Compreende as informações como obrigação tributária, lançamento, credito tributário, decadência e prescrição.
** o Tema de cobrança tributária também é um tema reservado a Lei Complementar.
DECADENCIA E PRESCRIÇÃO> NORMA GERAL> ART 146 CRFB> LEI COMPLEMENTAR > CTN.
CTN> LEI 5.172/66 > NORMAS GERAIS > LEI COMPLEMENTAR.
***O CTN é Lei Ordinária (formalmente) em sua origem, porém foi recepcionado pela CRFB/88 como Lei Complementar (materialmente).
Como alterar o CTN atualmente? R: Como atualmente o CTN é materialmente Lei Complementar, logo, para alterar o CTN deve-se fazê-lo por Lei Complementar.
**O CTN NÃO PODE JAMAIS SER ALTERADO POR LEI ORDINÁRIA, MUITO MENOS POR MEDIDA PROVISÓRIA.
TRIBUTO > NORMA GERAL > ART. 146 CRFB > LEI COMPLEMENTAR > CTN > DEFINIÇÃO DE TRIBUTO.
Conceito de tributo – Art. 3º do CTN – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
A
R
A
C
T
E
R
I
S
T
I
C
A
S

Prestação pecuniária.
O