DIREITO TRIBUT RIO I 13

DIREITO TRIBUTÁRIO I

2- TRIBUTO
Se o tributo não é pago sofre cobrança administrativa, o nome do contribuinte para na inscrição da dívida ativa. Vale ressaltar que o direito tributário não depende de outro ramo do direito, é autônomo.
Conceito encontra-se no artigo 3º, do CTN.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Prestação compulsória = obrigação, ou seja, o contribuinte é obrigado a pagar, não se tem facultatividade ou alternativa, o Estado impõe tal pagamento para realizar o bem comum.
Pecuniária = apenas paga em dinheiro ou em reais.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir = mesmo com tal alternativa não pode ser pago de outra forma a não ser em dinheiro. Tal redação foi dada em 1966, e naquela época poderia pagar o tributo por meio de cheque, de estampilho, de selo, mas não é mais aplicável. De acordo com o artigo 156, inciso XI, pode-se pagar através de imóveis, contudo para isso necessita de uma lei, como não há, também não se pode extinguir o credito tributário dessa maneira, voltando a afirmativa de que só se extingue com o pagamento em DINHEIRO.
De acordo com o artigo 3 do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, toda obrigação de entregar dinheiro ao Estado ou a outro sujeito ativo.
O tributo somente pode ser pago em moeda que represente dinheiro em espécie. Entretanto, o artigo 3º do CTN, traz a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, remetendo a ideia de que o tributo pode ser pago por outros meios, especialmente a dação em pagamento de bens imóveis, conforme o artigo 156, XI, do CTN. Ocorre que, a dação em pagamento de bens imóveis para extinguir o credito tributário necessita de lei, a qual ate o presente momento não foi editada, razão pela qual o único meio de se pagar tributo é exclusivamente dinheiro.
O artigo 3º do CTN diz