Direito tributário

Páginas: 5 (1219 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II

II) ARGUMENTOS
Os argumentos utilizados pelo Autor da apelação n° 2008.71.11.000508-1 para que o título executivo que embasa a execução fiscal seja desconstituído são que:

• A sentença que julgou improcedente a ação de embargos a execução é nula uma vez que oJuiz deixou de intimar as partes a produzirem provas;

• Não ocorreu o fato gerador do IPI;

• A exigência fiscal feita pela União viola o princípio Constitucional da capacidade contributiva, na medida em que as operações feitas pela Autora não revelam manifestação de riqueza, passível de gerar obrigação tributária, bem como viola o princípio da isonomia, do não confisco eda não-cumulatividade;

• A cobrança pretendida se caracteriza como confiscatória, uma vez que, nada recebendo a Apelante, os valores de IPI serão pagos com a expropriação indevida de seu patrimônio;

• A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor da dívida é excessiva;

Quanto aos argumentos usados pela União Federal para rebater a tese da Apelante,os que se destacam são que:

• Não é necessária a produção de provas, nos termos do art. 330 do CPC;

• O fato gerador do IPI é a saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, conforme arts. 114, 46, 51 e 116 do CTN e que, no caso em tela, está perfectibilizada a ocorrência do fato gerador do imposto, não sendo de se perquirir ou não de proveitoeconômico-financeiro por parte da empresa;

• Quanto à violação do princípio da capacidade contributiva afirma que o mesmo não PE garantia individual contra o executor da lei, mas sim de norma destinada ao legislador. Complementa dizendo que a cobrança em tela resulta de previsão legal, em face da ocorrência de fato gerador de tributo, não podendo se falar em ofensa a isonomia;• Quanto à caracterização confiscatória, afirma que confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização, o que não ocorreu no caso em tela;

• Em relação ao princípio da não-cumulatividade sustenta que tal princípio afirma que o contribuinte tem direito subjetivo a um crédito a cada incidência do imposto e que no caso em tela não houve a sobreposiçãodo imposto devido pela Apelante em relação ao imposto eventualmente pago nas operações anteriores;

• Sustenta que a lei é indiferente se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a mercadoria;

• Em relação a multa no percentual de 75% afirma que a punição não é por mero atraso de pagamento, mas sim de descumprimento de obrigação e que o patamar que foi arbitradaa multa se mostra em conformidade com a gravidade da infração cometida.

Os argumentos utilizados pelo Autor no RESP n° 734.403, são praticamente os mesmo utilizados no recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou improcedente os embargos a execução. O Autor sustenta que:
• O art. 535 do CPC foi violado, por acreditar ter contradição no acórdão recorrido;• Houve afronta ao art. 174, inciso V do Regulamento do IPI (Decreto n. 2.637/98 e aos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco.
• Não se mostra subsistente a exigência do IPI porque restou insatisfeita a operação mercantil que lhe deu azo e que a legislação prevê a anulação do crédito de IPI na escrita fiscal do contribuinte no caso de roubo ou furto de insumos e,também, de produtos finais;
• Se o produto final foi roubado o fato gerador do IPI não ocorreu, pois mesmo com a saída do produto do estabelecimento comercial do fabricante, não ocorreu a concretização da operação mercantil.
No acórdão, os argumentos encontrados são que:
• Não houve violação do art. 535 do CPC pois houve expressa analise do emprego do art. 174, V, do...
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