UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

Trabalho de Direito Tributário - 2ºESTÁGIO
IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ALUNAS: ****************************

PROFESSORA:***********************

PERÍODO: 4º Noturno

CAMPINA GRANDE - PB
NOVEMBRO DE 2012

Impostos federais, estaduais e municipaisImposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público,para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito.

A competência para instituir impostos éatribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os seteimpostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMSe IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS).

A Constituição Federal não criatributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalistas dizem que não há crimesem lei anterior que o defina, poderíamos afirmar que não há tributo sem lei anterior que o defina.

Enfim, para que sejam [continua]

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APA

(2012, 11). Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Tribut%C3%A1rio-i-Impostos-Municipais/488374.html

MLA

"Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais" TrabalhosFeitos.com. 11 2012. 2012. 11 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Tribut%C3%A1rio-i-Impostos-Municipais/488374.html>.

MLA 7

"Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2012. Web. 11 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Tribut%C3%A1rio-i-Impostos-Municipais/488374.html>.

CHICAGO

"Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais." TrabalhosFeitos.com. 11, 2012. Acessado 11, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Tribut%C3%A1rio-i-Impostos-Municipais/488374.html.