Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais

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UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

Trabalho de Direito Tributário - 2º ESTÁGIO
IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ALUNAS: ****************************

PROFESSORA: ***********************

PERÍODO: 4º Noturno

CAMPINA GRANDE - PB
NOVEMBRO DE 2012

Impostos federais, estaduais e municipais

Imposto é umaprestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito.

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF,ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS).

A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalistas dizem que não há crime sem lei anterior que o defina, poderíamos afirmar que não há tributo sem leianterior que o defina.

Enfim, para que sejam criados tributos, em relação aos impostos a Constituição Federal exige que lei complementar (Código Tributário Nacional) de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a).
Impostos Federais
A união possui competência ordinária para instituir os sete impostos, que estão contidos no Art.153 da Constituição Federal. É ela que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. É necessário ressaltar que a União, possui competência residual e extraordinária, como previstas no art. 154, I e II da Constituição Federal.
Os impostos federais são:
* Imposto de importação de produtos estrangeiros; II* Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; IE
* Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; IR
* Imposto sobre produtos industrializados; IPI
* Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF
* Imposto sobre propriedade territorial rural; ITR
* Imposto sobre grandes fortunas. IGF
Impostosobre a  Importação - II
O imposto sobre importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da CF, é tributo de função marcadamente extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não é carrear recursos para os cofres públicos federais, mas sim servir como mecanismo de controle sobre as importações. Este imposto não se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena, contudo noprincípio da legalidade, admite-se a exceção de alteração de alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda).
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente,implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro e para permanência definitiva. A base de calculo esta prevista no art. 20 do CTN, calculado sobre o valor aduaneiro com suas alíquotas são variáveis. O sujeito ativo é a União e o sujeito passivo são os contribuintes.
O contribuinte do imposto de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e oarrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.
O imposto sobre importação, em relação ao seu lançamento, é...
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