Direito tributário i - impostos municipais, estaduais e federais

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

Trabalho de Direito Tributário - 2º ESTÁGIO
IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ALUNAS:****************************

PROFESSORA: ***********************

PERÍODO: 4º Noturno

CAMPINA GRANDE - PB
NOVEMBRO DE 2012

Impostos federais, estaduais e municipais

Imposto é umaprestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito.

A competência parainstituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI,IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS).

A Constituição Federal não criatributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalistas dizem que não há crime sem lei anterior que o defina, poderíamos afirmar que não há tributosem lei anterior que o defina.

Enfim, para que sejam criados tributos, em relação aos impostos a Constituição Federal exige que lei complementar (Código Tributário Nacional) de caráter nacionaldefina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a).
Impostos Federais
A união possui competência ordinária para instituir os sete impostos, que estão contidosno Art. 153 da Constituição Federal. É ela que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. É necessárioressaltar que a União, possui competência residual e extraordinária, como previstas no art. 154, I e II da Constituição Federal.
Os impostos federais são:
* Imposto de importação de produtos...
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