Direito tributário - taxas, imposto, contribuições

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SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO
II. CAPÍTULO I
1. TRIBUTO
III. CAPÍTULO II
2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS
1. IMPOSTOS
2. TAXA
3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO
IV. CAPÍTULO III
3. DIFERENÇAS
3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA,CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo a análise dos principais elementos que formam o Sistema Tributário. Temas estes, que tem grandiosa importância para estudarmos o início do Direito Tributário, disciplina ministrada pelo Doutrinador, Mestre e Docente Célio Armando Janczeski.

CAPÍTULO I

1. TRIBUTO

O Código Tributário Nacionaldefine tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Para o Doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 10), tributo:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda oucujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

De acordo com Hugo de Brito Machado, os tributos têm três funções, quais sejam: Função Fiscal, que tem por principal a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Função Extrafiscal, que o objetivo é a interferência no domínio econômico,buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; e, Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas.
O artigo 5º do Código Tributário Nacional identifica três espécies de tributos, sendo elas: impostos,taxas e contribuições de melhoria. Porém, os artigos 148 e 149 da Constituição Federal, acrescentam mais duas espécies de tributos, que são: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.
Veremos tais espécies no próximo capítulo.

CAPÍTULO II

2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS

2.1. IMPOSTO

É uma quantia obrigatória paga para o governo, tanto por pessoas físicas,quanto jurídicas, a partir de uma base de cálculo, para que esse se reverta os valores em benefícios públicos.
De acordo com JANCZESKI (p. 73):

“O imposto se conecta a uma situação de fato, que constitui uma manifestação de capacidade econômica e que se refere, exclusivamente, à pessoa do obrigado, sem referência a nenhuma atividade do ente público”.Ou seja, seria um tipo de prestação pecuniária, a qual é arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem função de contribuição, para atender as necessidades da União e outros, ou seja, é revertido em benefícios públicos.
No Brasil, temos os impostos Federais, Municipais e Estaduais. Os mais cobrados da categoria dos Federais são: o IR (Imposto de Renda), IPI (Impostosobre Produtos Industrializados, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e ITR (Imporsto Territorial Rural). Os Estaduais mais cobrados são: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), e, por fim, os Municipais, sendo os mais cobrados: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Impostosobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis) e o ISS (Impostos Sobre Serviços).

 2.2 TAXAS

Entende-se como sendo vinculada à prestação do Estado, é a contribuição que os indivíduos pagam, ou seja, é uma cobrança por um serviço utilizado ou que está à nossa disposição e que venham a gerar despesas para o Poder Público.

De acordo com F. JAVIER MARTIN FERNANDEZ apud...
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