Direito trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS

PEDRO PAULO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 13.245.344, inscrito no CPF sob o nº 034.465.556-45, PIS nº 7240284, CTPS nº 374924, residente e domiciliado na Rua Nito de Deus Vieira, 455, bairro Caiçaras, Patos de Minas-MG, CEP: 38704-183, por seu advogado que esta subscreve e procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de CLAREAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.910.020/0001-15, situada na Rua Major Gote, 245, bairro Centro, Patos de Minas-MG, CEP: 38700-145, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS
1 - O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 02 de junho de 2012, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de Atendente de Balcão, percebendo o salário mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
2 - O reclamante desenvolvia suas atividades das 8:00h. às 17:30h., com uma hora e trinta minutos para almoço de segunda a sexta feira e das 8:00h. às 13:00h do sábado;
3 – No dia 04 de março de 2013, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia 02 de abril de 2013;
4 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos ao Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual.
6 - Assim, o Reclamante cumpria semanalmente 1 (uma) hora extra;
7 - O Reclamante, até a data prescrita nesta petição não ocorreu o acerto da rescisão nem a baixa da CTPS;
8 – Não foi acertado com o Reclamante o 13º salário referente ao ano de 2012;
9- Daí a presente reclamação trabalhista.

DO DIREITO

DAS HORAS EXTRAS É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho