Direito trabalho

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RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Direito do Trabalho


Revistos e atualizados em 24/5/2012
Conteúdos e Índice Legislação

Aula de 11.04.2012

. Suspensiva ou inicial – Art.º 135 CT
Condição
Art.º 270 CC . Resolutiva ou final
( …se… fazer depender)

. Certo Suspensivo ou inicial – art.º 135 CTTermo (… a partir de …)
. Incerto Art.º 278 CC Resolutivo ou final – art.º 139 CT
ando …momento …) ( … até …)

Termo certo – certus an certus (quando)
Termo incerto – certus san incertus (quando)
Condição – incertus –incertus an incertus (quando)
Perceber o que é condição e o que é termo e como se adapta. Condição eTermo são elementos acidentais do contrato de trabalho
Noções de Condição – art.º 270 CC – As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico i.e. condição suspensiva igual a tempo… se...
É igualmente admissível o termo suspensivo i.e. quando o negócio começa (suspensivo) ou cessa (resolutivo) a partir de um certo tempo – art.º 278 CC.Condição suspensiva significa que “ … determinado contrato de trabalho está suspenso até que se verifique isto ou aquilo…” Diz respeito ao principio ou seja um contrato produz efeito a partir de …
Por outro lado a condição é resolutiva quando se verificar isto ou aquilo embora esta cláusula não seja admissível nem está prevista na lei. A condição resolutiva aponta para grande precaridade do trabalhadoro que contraria o disposto no art.º 53 da CRP (despedimentos sem justa causa)
Se eu ganhar o concurso, contrato-o (futuro e incerto). Se isto não acontecer não produz efeito (condição)
Estamos perante a condição “se…” e estamos perante o termo “quando…”. O termo pode ser certo ou incerto e não se pode confundir com condição.
Art.º 135 do CT define que as cláusulas de “condição ou “Termosuspensivo” têm de ser apostas por escrito independentemente do contrato ser escrito ou não. Se não for escrito o contrato é nulo ao abrigo do art.º 220 CC ou seja a inobservância de forma legal (neste caso por escrito) torna o contrato nulo. Esta exigência tem a ver com a necessidade de ter a certeza de quando se iniciou o contrato
2 pessoas podem fazer um contrato verbal mas a condição e termo nãosão validos se não for feito por escrito.
A condição resolutiva não tem qualquer referência na lei. Porque?
Em princípio a questão prende-se com a inadmissibilidade da oposição de condições resolutiva num contrato de trabalho suportado no art.º 53 da CRP, que define “Segurança no Trabalho” i.e. “é garantida a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivospolíticos ou ideológicos”
Entretanto o art.º 374 CT prevê o despedimento por inadaptação. De qualquer maneira a condição resolutiva não é admissível nem favorável ao trabalhador. Existe, contudo, algumas exceções. Um clube coloca no contrato de um jogador uma cláusula resolutiva que, pe, “ o contrato extingue-se se o clube descer de divisão”. Admitida porque favorece o trabalhador.
Apesar deinadmissível se um contrato de trabalho incluir a condição resolutiva esta é nula e não prejudica a validade do contrato de trabalho – art.º 121 CT, nº2 .
Termo
O art.º 278 CC diz que “Se for estipulado que os efeitos do negócio jurídico comecem (suspensivos) ou cessem (resolutivos) a partir de certo momento, é aplicável à estipulação, com as necessárias adaptações, o disposto nos art 272 e 273 CC.
Ocontrato a termo, tem de ter forma escrita - art.º 141 CT, nº 1 – e apresenta 2 modalidades:
* Termo certo – cujo prazo de vigência se encontra determinado no momento da sua celebração pe 6 meses
* Termo incerto aquele em que não está determinado o prazo de vigência i.e. em que se ignora o momento do seu termo
Art.º 278 CC – Termo i.e. “O contrato produz efeito a partir do dia X –...
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