DIREITO TRABALHO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG









Bruno Henrique Lopes Gonçalves, brasileiro, solteiro, RG nº MG-17.696.011, inscrito no CPF sob nº 108.354.426-83, PIS nº 161.49633.37-2, CTPS nº 1698499, série 0040, residente e domiciliado na Rua Elvira Durães, nº 84, Bairro Santo Expedito, CEP: 39400-496, por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face da Boate Madre, na pessoa de seu responsável João Paulo Silva - M.E, empresário Individual, inscrito no CNPJ sob o nº 088.129.560001/08, situado na Avenida Deputado EstevesRodrigues, nº 565, Centro, CEP: 39400-215, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 - PRELIMINARMENTE

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo taldeclaração ciente dos termos da lei.

A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo 625, D da CLT. Desta forma, busca-se o Poder Judiciário, a fim de que o conflito abaixo descrito seja solucionado.
2 - DOS FATOS
ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA.

O Reclamante foi admitido ainda menor de idade para prestar serviços de segurança naBoate Madre, em 10/03/2009 mediante a remuneração de salário mínimo vigente que era de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta reais), e sem a devida assinatura na sua carteira profissional, embora na época o piso salarial dos VIGILANTES era de R$ 926,38 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO/2009, documento em anexo.

A Convenção Coletiva de Trabalho teve com base a Portaria Nº 387/2006-DG/DPF e de comum acordo o Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira da referida Convenção, qual seja – O vigilante que exercer as atividades de segurança pessoal, enquanto perdurar o exercício efetivo da função, fará jus a um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do piso salarialfixado no presente instrumento, adicional este incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na atividade e o Parágrafo Décimo Terceiro - Documento em anexo.

Ressalta-se que o Reclamante enquadra-se na referida categoria, conforme pode ser verificado na Cláusula Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho anexa nos autos da presente Reclamação.

Decorridos 02 anosprestando serviços de Vigilante (segurança) na referida Boate Madre mais especificamente no ano de 2011 teve ainda o salário reajustado com base no salário mínimo vigente, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), e não com base na aprovação da assembleia dos Vigilantes de Minas que reajustou o salário base da categoria de 6,46%, passando para a quantia de R$1.026 (mil e vinte e seis reais).Os vigilantes de Minas Gerais (Vigilantes patrimoniais, escolta armada e segurança pessoal) tiveram em 2013 uma nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com acordo aprovado pela categoria em assembleias realizadas na Capital e interior, nos dias 27 e 28 de fevereiro, garantindo a todos os trabalhadores o reajuste salarial de 27,10% com pagamento a partir do mês março e adicional depericulosidade de 30% a todos os trabalhadores, entre outros benefícios, passando assim a receberem R$ 1.531,07, entretanto o Reclamante ainda continuou a receber apenas o salário mínimo, sendo então corrigido para os R$ 678,00 atuais.

Em 29/08/2013 foi dispensado imotivadamente, cumprindo o aviso prévio a partir de 29/08/2013, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas...
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