direito trabalho

ATIVIDADE 1 – DIREITO DO TRABALHO I MATUTINO – Prof. Flávio Bento
Aluno(a): Danielle Cristina de Freitas Padilha
Aluno(a): Jaqueline Braga

Atividade: DAS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Às pessoas com deficiência, assim entendidas, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do
Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99 é assegurado o direito de inscrição no presente
Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do cargo em provimento. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Concurso Público e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, ou seja, a cada 20 (vinte) vagas para o cargo, 01(uma) será destinada ao candidato com deficiência. Nos casos em que os 5 % corresponderem a menos de 1 (uma) vaga, fica estipulado que a proporção superior a 0,5 será arredondada para 1(uma) vaga completa, da seguinte forma: 11ª vaga, 31ª vaga, 51ª vaga, e assim sucessivamente. O candidato que no ato da inscrição não declarar ser pessoa com deficiência ficará impedido de usufruir seus direitos nas fases posteriores deste Concurso Público. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação. As pessoas com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao dia e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação. O candidato com