Direito trabalho

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|Tema |
|O DIREITO A REPARAÇÃO NOS ACIDENTES DE TRABALHO E NAS DOENÇAS PROFISSIONAIS. |


ÍNDICE



Introdução


➢ Contexto
➢ Objectivos
➢ Problema
➢ Hipóteses
➢ Referencial teórico➢ Metodologia.




Capítulo I


1. Reparação do dano.
2. Em que consiste.
3. Conteúdo.


Capítulo II


1. Direito a Reparação.
2. Sujeitos desse direito.
3.3 Pensões e Indemnizações.
3.4 Objecto.

Conclusão.





Bibliografia














Contextualização do tema
As reparações dos acidentes de trabalho e doenças profissionaisconstituem hoje um problema fundamental para todos os que intervêm no trabalho (empregador, trabalhador, sindicatos, seguradores e o Estado).
A preocupação da reparação nos acidentes de trabalho já vem dos tempos em que o homem usou instrumentos (paus, pedras) para trabalho.
O Código de Hammurabi, elaborado entre 1792 e 1750 a.C. integra o primeiro repositório de preceitos legais conhecidos. Neleencontram-se arroladas medidas penais aplicáveis a responsáveis por alguns tipos de acidentes, dentro da lógica prevalecente de “olho por olho, dente por dente”.
Os acidentes de trabalho e doenças profissionais são até hoje conhecidos pela busca da sua reparação civil ou providenciaria, do que pela sua consequência desastrosa e violadora do bem mais precioso (vida) a dignidade humana.
Com osurgimento de novos objectos de trabalho (uso de cobre, ferro, estanho, etc) o homem encontrou novos objectos de produção.
O conceito jurídico de acidente de trabalho surgiu com advento da sociedade industrial. Com a utilização das máquinas complexas muitas vezes em fase experimental e de difícil manuseio e com risco de utilização imprevisíveis que foram desencadeando um aumento substancial do número deacidentes relacionados com a prestação de trabalho. No século XIX foi a qualificação da responsabilidade emergente de um acidente de trabalho como responsabilidade obrigacional fundada no contrato de trabalho. A defesa desta solução foi empreendida por Sauzet em França e por Sainctellete na Bélgica. Para estes autores em consequência do nexo de subordinação existente no contrato de trabalho,incumbiria tacitamente a entidade patronal uma obrigação de garantir a segurança do trabalhador, que por isso poderia dirigir-se à entidade patronal que pagaria a indemnização salvo consegui-se provar que o acidente ou lesão provinha de um caso fortuito ou que era devido à culpa do próprio trabalhador.[1] Esta teoria foi abandonada trinta anos depois da sua consagração legislativa na Suíça.
Pelainfluência das escolas positivistas consagra-se responsabilidade objectiva pela teoria do risco da entidade patronal nos acidentes de trabalho, deixando assim a responsabilidade subjectiva que era dada pela culpa do empregador, o que era difícil prova por parte do trabalhador.
Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse verificado o evento que obrigaa reparação (art. 562º CC).
A protecção dos trabalhadores tem dignidade constitucional estando consagrado na constituição da Republica de Moçambique art. 85º n. º 2. E na Lei do Trabalho art. 216º e 229º.
Importância
A reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais é uma área pouco abordada embora tenha sido preocupação desde os seculos passados antes e depois de Cristo. Asconstantes ocorrências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais que são devido à inoperância de meios preventivos por parte do patronato e trabalhador contribuem para importância deste tema.
A Constituição da República nos seus art. 84ºe 85º consagra que todo o cidadão tem o direito ao trabalho e a protecção, segurança e higiene no trabalho.
Os acidentes de trabalho e doenças profissionais...
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