Direito trabalho

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JUS VARIANDI DO EMPREGADOR

1 - INTRODUÇÃO
O empregador, além da busca incessante do lucro e ao progresso de seu empreendimento, dentro do exercício do jus variandi (poder de comando/gestão), deve ponderar o respeito pela pessoa do empregado durante a vigência do pacto laboral, garantindo a inviolabilidade dos direitos subjetivos de seus empregados.
Propedeuticamente, cabe destacar osensinamentos do ilustre professor Délio Maranhão sobre o conceito do jus variandi:
“o contrato de trabalho, se, por um lado, é disciplinado pelos princípios que informam a sistemática jurídica em matéria contratual, apresenta, por outro, peculiaridades, inerentes à própria natureza da relação que dele se origina, e que determinam em certos casos, um desvio do regime jurídico comum. Tais desvios,afinal, é que fazem do ordenamento jurídico do trabalho um direito especial. Assim é que, como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que assume o empregador os riscos da atividade econômica, admite-se possa este, dentro de certo limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho: é o jus variandi” (Délio Maranhão in Instituições de Direito doTrabalho, vol. 1, 19ª Ed. Editora LTr, pág. 530)
Neste sentido, este breve estudo tentará delimitar alguns cuidados que o empregador deve se balizar, face a sua eterna equação: geração de prosperidade do empreendimento, geração da manutenção do bom ambiente de trabalho, bem como manutenção e conservação dos direitos mínimos de seus empregados.

2 - O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇATodos os princípios norteadores do direito do trabalho e do contrato de trabalho são alicerçados pelos principio da Boa-Fé e da Confiança, devendo estes serem observados, a fim de que não sejam cometimentos abusos e desvios de poder no exercício do jus variandi pelas partes.
O professor Ricardo José Engel, com a maestria e sabedoria rotineira, orienta que:
“a Boa-Fé constitui um parâmetro devalidade da conduta do Empregador no exercício do ‘Jus Variandi’, procedendo-se à verificação da infringência a qualquer dos deveres decorrentes do Princípio da Boa-Fé contratual. Relaciona-se sempre com a honestidade e intenção reta do Empregador, no trato com seus Empregados e o respeito à esfera jurídica dos mesmos.”


“Muito próximo da Dignidade Humana, tem-se a Boa-Fé. O limitecaracterizado pelo Princípio da Boa-Fé exige do Empregador uma posição de honestidade, lealdade, cooperação, confiança e reta intenção no exercício de seu Poder de dirigir concretamente a prestação de serviço. Esse é um limite de natureza essencialmente moral.”
“No exame do Jus Variandi há que se ter presente o Princípio da Boa-Fé, ou, de que todos os contratos devem ser executados de Boa-Fé, de modo queos abusos ou desvios sejam coibidos e o Direito realize seus fins.
“O Empregado não pode ser coisificado, nem tampouco é máquina que vende sua força de trabalho. Trata-se de um ser humano, dotado de vontade, sentimento, necessidades, objetivos, história e valores pessoais” (Ricardo José Engel – O Jus Variandi no Contrato Individual do Trabalho, Ed. LTr. São Paulo, 2003, Pág. 123)
O professorJoão de Lima Teixeira Filho destaca que:
“Já o descompromisso do empregador com a verdade e a ação por ele intentada a fim de apequenar o empregado afronta a imagem ética deste. O conceito pessoal é produto da avaliação de terceiros quanto ao comprometendo aos valores que a pessoa cultiva e exterioriza no decurso da vida.
“Atentar contra essa fortuna imaterial, com leviandades ou desairosaimputações, significa produzir uma abalo intimo à pessoa, cujas conseqüências podem comprometer uma trajetória profissional de sucesso” (João de Lima Teixeira Filho na obra Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 19a Ed. LTr, pág. 654)
Além de tais condutas serem repudiadas no direito do trabalho (violam os princípios de sustentação do contrato de trabalho), cabe destacar que elas também são...
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