Direito trabalho

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BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

AULA 12

Profª Maria Inês Gerardo

Aula 12 – Competência territorial, tramitação dos dissídios individuais até sentença

Aplicando o conhecimento – Questão objetiva – Semana 10

(OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, écorreto afirmar que

(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

(C) de acordo com o entendimentodo Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos saláriosdos empregados sindicalizados.

Competência Territorial. (art. 651, CLT)

Competência territorial (ratione loci)

É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou.

COMPETÊNCIA TERRITORIALTRABALHISTA

(Regra geral – art. 651, caput, CLT)

Competência se dá pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.

Competência territorial trabalhista

(Exceção – art. 651, §3º, CLT)

Quando o empregador promover atividades fora do local da celebração do contrato poderá o empregado optar pelo foro da celebração ou pelolocal da prestação dos serviços.

Competência territorial trabalhista

(Exceção – art. 651, §1º CLT)

Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial a competência é fixada pela localidade onde haja estabelecimento ao qual esteja o empregado subordinado ou, se não houver, no domicílio do empregado ou na localidade mais próxima.

QUANDO O CONTRATO É REALIZADO NO BRASIL PARATRABALHAR NO EXTERIOR, A AÇÃO PODERÁ SER PROPOSTA NO BRASIL, DESDE QUE O EMPREGADO:

SEJA BRASILEIRO

➢ NÃO HAJA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DISPONDO EM CONTRÁRIO



QUAL A LEI SERÁ APLICADA? A BRASILEIRA OU DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

A LEGISLAÇÃO APLICADA SERÁ A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR

(ART. 3º da Lei nº 7.064/82)

A SÚMULA Nº 207, TST – foi cancelada em23/04/2012



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SUMARÍSSIMO

Não será adotado o sumaríssimo quando:

• For parte na demanda ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional – art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

• Citação por edital – art. 852-B, II da CLT.

Pedido certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, I da CLT).

Inobservância = arquivamento e pagamento decustas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º da CLT).

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PETIÇÃO INICIAL

Ação Trabalhista – pode ser escrita ou verbal - artigos 786 e 787 da CLT – Observar requisitos do art. 282, CPC

 



A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar – art. 787 da CLT. No sumaríssimo, todas as provas serão produzidasem audiência – art. 852-H, caput, CLT

AÇÃO TRABALHISTA - PROCESSAMENTO



Art. 841, CLT – “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”.

NOTIFICAÇÃO...
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