Direito trabalho

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DIREITO DO TRABALHO

EVOLUÇÃO HISTÓRICA:

Inicialmente o trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos.
Na sociedade atual, todo ser humano deve manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/1941) estabelece pena de detenção de quinze dias a trêsmeses para os que se entregam à ociosidade sem meios que lhe assegurem a sobrevivência.
Com a Revolução Industrial, entre fins do século XIX e início do século XX, surgem novos métodos de produção, acarretando a dispensa de centenas de trabalhadores.
O descontentamento dos obreiros dá início aos primeiros movimentos sociais, quando começam as greves, violentamente reprimidas pelo Poder Público.De acordo com Amauri Mascaro Nascimento:
“O direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado.
As razões que determinaram o seu aparecimento são econômicas, políticas e jurídicas.
A principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII, conjunto de transformações decorrentes da descoberta do vapor como fonte deenergia e da sua aplicação nas fábricas e meios de transportes. Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, servo e corporativo pelo trabalho assalariado em larga escala, do mesmo modo que a manufatura cedeu lugar à fábrica e, mais tarde, à linha de produção”.
Nasce, assim, o Direito do Trabalho, que Evaristo de Moraes Filho conceitua como:
“O conjuntode princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos deste último, como conseqüência da situação econômica das pessoas que o exercem”.
Ramo do direito privado que disciplina juridicamente as relações entre empregados e empregadores, nasce o Direito do Trabalho como conseqüência do Estado intervencionista, no sentido de darigualdade jurídica ao empregado, inequivocamente o hipossuficiente na relação laboral.
Surgem, em decorrência, as primeiras leis trabalhistas: a Constituição mexicana, de 1917, pela primeira vez, eleva em postulado constitucional o salário mínimo capaz de satisfazer às necessidades básicas do trabalhador e limita a jornada de trabalho em oito horas diárias, estabelecendo, outrossim, um dia de descansoa cada seis dias de trabalho.
No Brasil, malgrado iniciativas esparsas e sem maior ressonância, o Direito do Trabalho só surge, efetivamente, no governo de Getulio Vargas, na década de 30.
Criava-se a Justiça do Trabalho (Decreto-Lei n. 1.237/1939), constituída, então, dos seguintes órgãos: I – Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes de Direito; II – Conselhos Regionais do Trabalho;III – Conselho Nacional do Trabalho.
A Constituição Federal de 1934, proclamando a existência dos Sindicatos e associações profissionais (art. 120), afirmava no seu art. 121: “A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País”.
Instituía, outrossim, o saláriomínimo, “capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades do trabalhador”, jornada diária de trabalho de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas e assistência médica e sanitária, entre outros direitos.
No dia 1º de maio de 1943, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de leis disciplinando as relações individuais e coletivas do trabalho,verdadeiro marco na história da justiça social no Brasil.
Com a Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário.
A Constituição vigente (1988) mantém tais conquistas sociais, situando o Brasil entre os países que vêem, no trabalho e no capital, forças que se conjugam, voltadas para o bem comum, o bem-estar social.

➢ TEORIA GERAL DO DIREITO DO...
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