Direito Trabalho Aula031

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO DO TRABALHO

Aula

03

EMENTA DA AULA
1. Alteração do contrato do trabalho
2. Transferência de empregado
3. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

GUIA DE ESTUDO

 Alteração do contrato do trabalho: O art. 468 CLT deixa certo que é possível a alteração do contrato de trabalho desde que tenha o aceite do empregado e não haja prejuízo ao trabalhador. Trata se do principio da inalterabilidade lesiva que vai ao encontro do principio protetor na sua vertente da condição mais benéfica.
 “Jus Variandi”: Trata se da prerrogativa conferida ao empregador de fazer alterações no contrato de trabalho de forma unilateral, ou seja, sem a concordância do empregado, entretanto tais alterações na podem ser prejudiciais ao empregado.


Exemplos válidos de “Jus Variandi”

a) Reversão possui previsão no art. 468, parágrafo único, da CLT, que deixa certo que não será considerada alteração ilícito a reversão do empregado a função anterior perdendo o cargo de confiança e a respectiva gratificação. A sumula 372 do TST, deixa certo que se o empregado exercer o cargo de confiança por mais de 10 anos é possível a reversão ao cargo anterior entretanto não será possível a retirada da gratificação de função tendo em vista o principio da estabilidade financeira.
b) Alteração de turno de trabalho, alteração do período noturno para o diurno é licita e valida ainda que ocorra a perda do adicional noturno, nesse sentido a súmula
265 do TST o fundamento da validade da alteração é a proteção á saúde do trabalhador. Obs.: Também será considerada licita, valida a retirada do trabalhador do ambiente insalubre ou perigoso, ainda que tenha o prejuízo da perda do respectivo adicional, tendo em vista a proteção á saúde.

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c) Alteração na data de pagamento de salário: Nos termos da OJ 159 da SDI-1