Direito trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Trabalho apresentado ao Curso de graduação de Administarção da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista

Orientador: Prof. Têmis Chenso da Silva Pedroso

CruzAlta

2010

INTRODUÇÃO

A seguinte produção textual da disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista visa abordar sobre os direitos do trabalhador em caso de demissão por justa causa.
Para que ocorra a demissão por justa causa deve haver segundo o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) os seguintes motivos:Ato de Improbidade, Incontinência de conduta ou mau procedimento,Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desidia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou de Insubordinação, Abandono de Emprego, Ofensas Físicas, Lesões à Honra e à Boa Fama, Jogos de Azar e Atos Atentatórios à Segurança Nacional. Porém se acontecer uma demissão injusta o trabalhador deve buscar os seus direitos.

Conforme solicitado para aprodução textual segue abaixo as respostas as questões propostas
a)A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos?Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa.
De acordo com o artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:
-Ato de Improbidade:Improbidade, regrageral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
-Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento:São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinênciaé espécie.
A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.
Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da práticade atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.
-Negociação Habitual:Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente,explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
-Condenação Criminal:O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa.
A condenação criminal deveter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível.
-Desídia:A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.
Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneiradiligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos freqüentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.
-Embriaguez Habitual ou em Serviço:A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o...
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