Direito trabalhista

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DATA: 26/11/2012
RESPOSTAS
1- Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não ter exercido.

2- O prazo da prescrição intercorrente trabalhista é de dois anos, quando já findo o contrato de trabalho, ou de cinco anos quando ainda houver relação laboral. Assim se o empregado propuser ação ainda no decurso de seu vinculo contratuala prescrição será de cinco anos ou caso o contrato tenha findado, o prazo extinguir-se-á sua pretensão em face do direito em dois anos.

3- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, com contraprestação do serviço, as gorjetas a receber.

4- Salário é o valor estipulado para retribuição pelotrabalho prestado e é pago diretamente pelo trabalhador, não envolvendo terceiros. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador.
5- Prescrição naVigência do Contrato de Trabalho: Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado que tem um direito violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista.
 Prescrição após a rescisão de Contrato de Trabalho: Quando da rescisão de contrato de trabalho, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, isto é, o empregado dispõe de dois anos para reclamar os direitos referentesaos últimos cinco anos de trabalho (de vigência do contrato).

6- Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entrepessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).
A equiparação salarial demanda uma série de requisitos:
a). Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes.
b) Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.
c) Que o serviçoseja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT.
d) Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.
e) Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos,impossibilita a equiparação.
7- Despedida indireta: Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.
Motivos: Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho peloempregado, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes:
a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
d)quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
e) quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de...
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